Hoje, 20 de Junho de 2014, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU a Lei n.º 12.997, de 18 de Junho de 2014, que acrescenta o §4º ao Art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, estabelecendo como perigosas as atividades exercidas pelos trabalhadores de motocicleta.
Dessa forma, através da nova Lei n.º 12.997, de 18 de Junho de 2014, as profissões de mototaxista, motoboy e motofretista passam a serem consideradas como perigosas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e consequentemente, a terem o direito ao adicional de periculosidade.
Anteriormente, o Art. 193 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) considerava como atividades ou operações perigosas aquelas que por sua natureza ou métodos de trabalho, implicassem riscos acentuados em virtude da exposição permanente do trabalhador a:
I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
No entanto, através da nova lei n.º 12.997, de 18 de Junho de 2014, acrescentou-se o seguinte trecho ao Art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT:
“§ 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.” (NR)“
Atualmente, o § 1º do artigo 193 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), estabelece que o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
Lei n.º 12.997/2014 – Adicional de Periculosidade aos Motociclistas
Para visualizar na íntegra a nova lei que garante o adicional de periculosidade aos motociclistas, acesse:
⇒ Lei n.º 12.997/2014 – Adicional de Periculosidade para Motociclistas.
ola gostaria de saber a partir de quando que a empresa tem que começar a pagar esse adicional para os motofretistas.
desde já,obrigado!
A lei 12.997 é de 18 de junho de 014, porém sua publicação foi no dia 20 de junho de 2014, portanto, esta é a data em que a empresa terá a obrigação de pagar o adicional em debate.
Francisco Santana
Ola! Gostaria de saber se Profissionais vendedores que trabalham com motos, como por exemplo, Ambev, Brasil Kirin, Minalba e etc. Também se enquadrarão na lei 12.997/14 que acrescenta o adicional de periculosidade?
Está entra em vigor na data de sua publicação, 18/06/2014.
eu sou vendedor e gostaria de saber, tbm, se nos enquadramos nessa lei.
como fica os moto-taxistas autônomos?
Nada a ver, pois os mototaxixtas autonomos não tem vinculo empregaticio.
Os vigilantes patrimoniais de Brasília não recebem esse adicional.
Mas eles vão ter que pagar, tem que entrar em contato com o sindicato responsável dos vigilantes ai de Brasilia, eles vão ter que por em dia a periculosidade e pagar todos os meses atrasados.
Gostaria de saber se quem trabalha concursado em prefeitura como motociclista vai ser beneficiado com essa lei, agradeço desde já!
Se o concursado trabalha conforme as normas da CLT, é beneficiado sim.
Essa e uma lei bem vista pelo povo desde já agradeço !!!!
Trabalho em uma empresa a 6 anos, atualmente fiz um processo seletivo e passei, mas foi pedido habilitaçao e moto propria, fasso trabalhos externos o dia todo pela empresa, tenho o direito aos 30%.
Não podemos esquecer que uma lei deve ser regulamentada, o que ainda não aconteceu. Lembrem que todas as atividades que hoje tem direito a percepção do adicional de periculosidade possuem regulamentação especifica.
trabalho em uma empresa como promotor de vendas umas das exigencias da empresa seria cnh A e moto propria nesse caso tenho direito a esse aumento?
Os instrutores de auto escola enquadram-se nesta lei?
Olá, gostaria de saber se instrutor de habilitação categoria A, possui este mesmo direito e quando deve iniciar o pagamento?
Desde ja, agradecida
Trabalho com projeto rural. Pra chegar aos clientes o meio de transporte é moto. É da empresa e sou e trabalho com carteira assinada. Será vou ter direito.
gostaria de saber se instrutor de auto escola se enquadra nesta lei, sendo que nas aulas de motocicleta, os alunos permanecem sozinhos na moto, enquanto o instrutor o orienta fora da moto.
trabalho numa empresa como vendedor, e com moto padronizada da empresa e tenho seguro de vida e plano de saude, tenho direito a esse aumento?
Serve pra instrutor de transito catecoria moto..
Trabalho em um despachante faço serviços externos em minha moto, ganho comissão e gasolina, mas na carteira não e motoboy. Tenho direito a esse aumento? Desde já obrigado.
Gostaria de saber quanto a manutenção das motocicletas dos motofrete, que é registrado pela empresa e utiliza o veículos para o trabalho.
De quem é a responsabilidade da manutenção e possível acidente por falta de manutenção.
Sou promotor de vendas externa e trabalho com minha propria moto quero saber se eu tenho direito ao abono de 30%?
Técnicos que dirigem ate a casa de clientes para fazer manutenção de 2 a 3 clientes por dia se tiver que pagar esta porcentagem o cliente vai ser prejudicado podemos ao invés de pagar fazer planos de saúde? pois com esse dinheiro a mais eles vão se tornar em compras não para sua segurançao entendem, o duvida cruel.
promotores de vendas que trabalham em motoscicleta estão incluidos.
Boa tarde!
Trabalho na empresa brasileira de correios e telegrafos, ocupo a funçaõ de carteiro motociclista e trabalho na distribuiçaõ externa entregando encomendas.
Tenho direito a periculosidade
Trabalho em uma empresa de microcrédito e trabalhamos de moto e a empresa paga o combustivel de acordo a motocicleta. A empresa alegou que temos não temos direito a essa lei. Isso procede?
O paragrafo 1º do art. 457 da CLT diz que integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. A pergunta é. Os 30% incidirá sobre a soma dos dois.
Ex: salário + comissões = R$ 3.000,00 + 30% = R$ 3.900,00
É dessa forma ou é diferente.
olá sou vendedor externo, faço meu trabalho de moto .tenho direito a esse adicional?
Boa tarde, sou tecnico em eletronica trabalho com minha propria moto, a empresa me paga reenbolso de quilometragem. Gostaria de saber se eu devo ser beneficiado pela lei em questao.
instrutor de moto escola também tem direito e esse beneficio???
Eu trabalho em uma empresa na função de cobrador, em uma moto de minha propriedade, porém não possuo cnh, me enquadro nesta lei?
Gostaria de saber se esta havendo alguma movimentação para enquadrar os vendedores AmBev nesse beneficio?
Ola tudo bom, possuo empresa de entrega de glp em meu nome, porem eu mesmo faço a entrega do gas, eu tenho direito a estas periculosidade?E não possuo empregado?
trabalho em uma empresa de telecomunicaçoes desloco de uma cidade para outra também tenho direito?
Olá. Sou vendedor numa loja de moveis,a minha função e viaja de cidade em cidade em cima de uma moto,pois vendo no catálogo,eu tenho esse direito de receber os 30% desta comisao, pois ganho do que vendo ou seja trabalho na comisao,,
Sou motociclista dos Correios faz dezoito anos, Clt . Carteiro concursado de Concurso Público de 1998/ECT. A Lei 12997 também nos favorece e quando receberemos este Adicional?