Lei n.º 12.997/2014 – Adicional de Periculosidade aos Motociclistas

Hoje, 20 de Junho de 2014, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU a Lei n.º 12.997, de 18 de Junho de 2014, que acrescenta o §4º ao Art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, estabelecendo como perigosas as atividades exercidas pelos trabalhadores de motocicleta.

Dessa forma, através da nova Lei n.º 12.997, de 18 de Junho de 2014, as profissões de mototaxista, motoboy e motofretista passam a serem consideradas como perigosas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e consequentemente, a terem o direito ao adicional de periculosidade.

Anteriormente, o Art. 193 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) considerava como atividades ou operações perigosas aquelas que por sua natureza ou métodos de trabalho, implicassem riscos acentuados em virtude da exposição permanente do trabalhador a:

I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

No entanto, através da nova lei n.º 12.997, de 18 de Junho de 2014, acrescentou-se o seguinte trecho ao Art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT:

§ 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.” (NR)

Ebook GRO e PGR

Atualmente, o § 1º do artigo 193 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), estabelece que o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Lei n.º 12.997/2014 – Adicional de Periculosidade aos Motociclistas

Para visualizar na íntegra a nova lei que garante o adicional de periculosidade aos motociclistas, acesse:

Lei n.º 12.997/2014 – Adicional de Periculosidade para Motociclistas.

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38 Comentários

    1. A lei 12.997 é de 18 de junho de 014, porém sua publicação foi no dia 20 de junho de 2014, portanto, esta é a data em que a empresa terá a obrigação de pagar o adicional em debate.

      Francisco Santana

  1. Ola! Gostaria de saber se Profissionais vendedores que trabalham com motos, como por exemplo, Ambev, Brasil Kirin, Minalba e etc. Também se enquadrarão na lei 12.997/14 que acrescenta o adicional de periculosidade?

    1. Mas eles vão ter que pagar, tem que entrar em contato com o sindicato responsável dos vigilantes ai de Brasilia, eles vão ter que por em dia a periculosidade e pagar todos os meses atrasados.

  2. Trabalho em uma empresa a 6 anos, atualmente fiz um processo seletivo e passei, mas foi pedido habilitaçao e moto propria, fasso trabalhos externos o dia todo pela empresa, tenho o direito aos 30%.

  3. Não podemos esquecer que uma lei deve ser regulamentada, o que ainda não aconteceu. Lembrem que todas as atividades que hoje tem direito a percepção do adicional de periculosidade possuem regulamentação especifica.

  4. trabalho em uma empresa como promotor de vendas umas das exigencias da empresa seria cnh A e moto propria nesse caso tenho direito a esse aumento?

  5. Olá, gostaria de saber se instrutor de habilitação categoria A, possui este mesmo direito e quando deve iniciar o pagamento?
    Desde ja, agradecida

  6. Trabalho com projeto rural. Pra chegar aos clientes o meio de transporte é moto. É da empresa e sou e trabalho com carteira assinada. Será vou ter direito.

  7. gostaria de saber se instrutor de auto escola se enquadra nesta lei, sendo que nas aulas de motocicleta, os alunos permanecem sozinhos na moto, enquanto o instrutor o orienta fora da moto.

  8. trabalho numa empresa como vendedor, e com moto padronizada da empresa e tenho seguro de vida e plano de saude, tenho direito a esse aumento?

  9. Trabalho em um despachante faço serviços externos em minha moto, ganho comissão e gasolina, mas na carteira não e motoboy. Tenho direito a esse aumento? Desde já obrigado.

  10. Gostaria de saber quanto a manutenção das motocicletas dos motofrete, que é registrado pela empresa e utiliza o veículos para o trabalho.

    De quem é a responsabilidade da manutenção e possível acidente por falta de manutenção.

  11. Técnicos que dirigem ate a casa de clientes para fazer manutenção de 2 a 3 clientes por dia se tiver que pagar esta porcentagem o cliente vai ser prejudicado podemos ao invés de pagar fazer planos de saúde? pois com esse dinheiro a mais eles vão se tornar em compras não para sua segurançao entendem, o duvida cruel.

  12. Boa tarde!

    Trabalho na empresa brasileira de correios e telegrafos, ocupo a funçaõ de carteiro motociclista e trabalho na distribuiçaõ externa entregando encomendas.
    Tenho direito a periculosidade

  13. Trabalho em uma empresa de microcrédito e trabalhamos de moto e a empresa paga o combustivel de acordo a motocicleta. A empresa alegou que temos não temos direito a essa lei. Isso procede?

  14. O paragrafo 1º do art. 457 da CLT diz que integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. A pergunta é. Os 30% incidirá sobre a soma dos dois.

    Ex: salário + comissões = R$ 3.000,00 + 30% = R$ 3.900,00

    É dessa forma ou é diferente.

  15. Boa tarde, sou tecnico em eletronica trabalho com minha propria moto, a empresa me paga reenbolso de quilometragem. Gostaria de saber se eu devo ser beneficiado pela lei em questao.

  16. Ola tudo bom, possuo empresa de entrega de glp em meu nome, porem eu mesmo faço a entrega do gas, eu tenho direito a estas periculosidade?E não possuo empregado?

  17. Olá. Sou vendedor numa loja de moveis,a minha função e viaja de cidade em cidade em cima de uma moto,pois vendo no catálogo,eu tenho esse direito de receber os 30% desta comisao, pois ganho do que vendo ou seja trabalho na comisao,,

  18. Sou motociclista dos Correios faz dezoito anos, Clt . Carteiro concursado de Concurso Público de 1998/ECT. A Lei 12997 também nos favorece e quando receberemos este Adicional?

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