Funcionário se nega a fazer o exame demissional? Saiba o que fazer!

O funcionário se nega a fazer o exame demissional? Confira o texto e saiba o que fazer!

A Norma Regulamentadora nº 07 (NR-07) do Ministério do Trabalho, que disciplina o Programa de Saúde Médico Ocupacional (PCMSO), estabelece alguns exames médicos a que devem ser submetidos os empregados: o admissional, o periódico, o de retorno ao trabalho, o de mudança de função e o demissional.

O exame demissional, em especial, desperta algumas dúvidas relacionadas a sua obrigatoriedade e ao modo como o empregador deve proceder em caso de recusa por parte do trabalhador.

Exame médico demissional: noções gerais

A avaliação médica demissional, tal como os demais exames, deve incluir avaliação clínica, compreendendo anamnese ocupacional, bem como exame físico e mental, além de exames complementares, cujo detalhamento é descrito na NR-07 e seus anexos.

Como regra geral, tal exame deve ser realizado em até 10 dias após a extinção do contrato de trabalho, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido feito há mais de 135 dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, conforme o Quadro I da Norma Regulamentadora nº 04 (NR-04), a exemplo de firmas de confecção de artigos de vestuário e acessórios; e estabelecimentos de comércio varejista de hortifrutigranjeiros.

Para as empresas de grau de risco 3 e 4, de acordo com o mesmo Quadro supracitado, como companhias de eletricidade e gás e firmas de transporte terrestre, o último exame médico ocupacional deve ter sido feito há mais de 90 dias para que a avaliação demissional seja realizada em até 10 dias.

O empregado pode se recusar a fazer o exame demissional?

Tendo em vista que a NR-07 impõe a realização obrigatória dos exames previstos no Programa de Saúde Médico OcupacionalPCMSO, não é dado ao trabalhador recusar submeter-se à avaliação médica demissional.

Não fosse o suficiente, a Norma Regulamentadora nº 01 ainda determina que cabe ao empregado submeter-se aos exames médicos previstos nas NR’s, de maneira que a recusa injustificada constitui ato faltoso.

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O que fazer quando o funcionário se recusa a fazer o exame demissional?

Uma vez que a empresa não pode coagir o empregado a se submeter à avaliação médica demissional, aquela deve se precaver notificando formalmente o trabalhador a respeito da data e do horário do exame, bem como o médico responsável por realizá-lo.

Comprovada a ausência do empregado ou a sua recusa expressa em não se submeter à avaliação, o empregador, obviamente, não poderá ser alvo de penalidades, visto que se desincumbiu de seu ônus, muito menos poderá o obreiro pleitear a anulação de sua demissão em virtude da falta do exame que ele mesmo se absteve de fazê-lo.

Considerações finais

O exame demissional é uma das avaliações médicas a que o empregado deve ser submetido obrigatoriamente após a extinção de seu contrato de trabalho.

Por ter caráter compulsório, o trabalhador não poderá recusar a sua realização, mas se o fizer, não poderá requerer judicialmente a anulação de sua demissão com base justamente na ausência do exame, bem como a empresa não poderá ser penalizada se tomou todas as providências para que o empregado se submetesse à avaliação médica.

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