Quando a CIPA pode ser desativada?

Saiba quando a CIPA pode ser desativada. Confira!

A Comissão Interna de Prevenção de AcidentesCIPA, órgão de constituição obrigatória conforme o dimensionamento previsto no Quadro I da Norma Regulamentadora nº 05 (NR-5) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE),  cujo o fim precípuo é proteger a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

Justamente, a supracitada norma procura estabelecer não apenas diretrizes, mas também limites ao empregador, principalmente, no que tange à continuidade de suas atividades.

Como a CIPA é constituída?

Consoante dispõe o artigo 164 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a CIPA deverá, obrigatoriamente, ser composta tanto por membros que representem os interesses da empresa, quanto dos trabalhadores, em número a ser definido pelo Quadro I da NR-5 (Dimensionamento de CIPA).

A eleição dos membros titulares e suplentes, se dá por meio de voto secreto dos empregados e concede aos eleitos o mandato de 1 (um) ano, sendo possível uma reeleição. Porém, tanto a CLT como a Norma regulamentadora nº 05, define que o Presidente da CIPA seja escolhido pelo empregador e o Vice-Presidente pelos funcionários através do escrutínio secreto.

Quando a CIPA pode ser desativada?

No que tange ao encerramento das atividades da CIPA, a NR-05 dispõe:

5.15 A CIPA não poderá ter seu número de representantes reduzido, bem como não poderá ser desativada pelo empregador, antes do término do mandato de seus membros, ainda que haja redução do número de empregados da empresa, exceto no caso de encerramento das atividades do estabelecimento.

O subitem 5.15 da NR-05 não deixa qualquer dúvida que mesmo reduzindo o número de empregados ativos em seus quadros, a empresa não pode reduzir a quantidade de representantes da CIPA, tampouco desativá-la antes de findado o mandato em vigência, exceto na eventualidade do fim das próprias atividades da empresa.

Outra hipótese a se considerar é o término do mandato dos membros eleitos. Ora, se o número de funcionários da empresa reduzir a ponto de não ser mais necessária a constituição da CIPA, nos termos do Quadro I da NR-5 (Dimensionamento de CIPA), a comissão pode ser encerrada quando ao término do mandato em curso, devendo apenas indicar responsável, o chamado designado da CIPA, para a observância do cumprimento da NR-05, conforme manda o subitem 5.6.4 da aludida Norma Regulamentadora nº 05.

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