Extinção de setor não exclui estabilidade de membro da CIPA

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), com regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) por meio da Norma Regulamentadora nº 5 (NR-5), é um órgão formado essencialmente pelos empregados e por representantes designados pelo empregador, com o intuito de proteger a vida e garantir a saúde do trabalhador.

O cipeiro, como são comumente chamados os funcionários que integram a CIPA, bem como seus suplentes, possuem estabilidade provisória no emprego desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato, cuja duração também é de um ano, sendo permitida apenas uma reeleição. Se, contudo, o setor no qual trabalha o cipeiro for extinto, tal estabilidade se mantém?

A estabilidade provisória do cipeiro

O art. 10, inciso II, alínea “a” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê a estabilidade provisória para os empregados eleitos para cargo de direção na CIPA, bem como para seus suplentes.

A referida estabilidade, no entanto, não é absoluta, existindo algumas hipóteses para seu afastamento, a exemplo da despedida por justa causa, tendo em vista que o art. 165 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) somente protege o cipeiro das despedidas consideradas arbitrárias, e não daquelas devidamente motivadas, conforme art. 482 da CLT.

Nesta mesma perspectiva, o inciso II da Súmula nº 339 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), torna inquestionável que é a condição de cipeiro que garante a estabilidade provisória no emprego, de modo que, extinto o estabelecimento, não há razão de manter tal estabilidade.

“Súmula nº 339 do TST

CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 – Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 – e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 – inserida em 29.03.1996)

II – A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.

A extinção de setor afasta a estabilidade?

Neste cenário, tendo em vista a orientação da Súmula nº 339 do TST, que afirma que a estabilidade do cipeiro advém do cargo exercido, isto é, em outras palavras, que não constitui vantagem pessoal, caso deixe de existir o setor no qual trabalha o empregado detentor da referida estabilidade, esta subsistiria?

Sim. Neste caso, o desaparecimento de apenas um setor não se amolda à hipótese delineada no entendimento da corte máxima da Justiça do Trabalho. Ora, se é possível realocar o obreiro em outro setor, é perfeitamente cabível a manutenção de sua estabilidade.

Considerações finais

Portanto, tem-se que é vedado à empresa a demissão de empregado detentor de estabilidade provisória por ser membro eleito da CIPA (mesmo se suplente), ainda que extinto o setor no qual labora.

Isto, ocorre da subsistência de sua prerrogativa enquanto cipeiro, sobretudo porque representa os interesses de toda uma coletividade, e não apenas daqueles pertencentes ao setor extinto, de maneira que, nessa hipótese, ainda é possível exercer sua função primordial de zelar pela saúde dos demais trabalhadores.

Assim, acaso despedido o funcionário por extinção de setor, ele, seguramente, possui direito à indenização pelo período estabilitário, já que não se amolda aos preceitos do entendimento sumular nº 339.

Gostou do texto? Então, não deixe de compartilhá-lo:

Adicione um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

catorze − 9 =