É possível acumular adicional de insalubridade e periculosidade?

A possibilidade de acumular adicional de insalubridade e periculosidade é um tema que gera bastante discussão, até mesmo entre profissionais do direito.

Neste artigo, analisaremos o que a lei diz a esse respeito e os diferentes argumentos defendidos e mais aplicados na Justiça do Trabalho.

Os adicionais de insalubridade e periculosidade

O adicional de insalubridade está previsto no artigo 192 da CLT e é também regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15).

O artigo celetista dispõe que o trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de insalubridade.

Esse adicional pode variar entre 10%, 20% ou 40% do salário-mínimo vigente na região, de acordo com o grau de exposição ao agente insalubre a que o trabalhador estiver exposto.

O adicional de periculosidade, por sua vez, está previsto logo abaixo na CLT, no artigo 193, sendo regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16).

Além da previsão na legislação trabalhista, os referidos adicionais estão também dispostos na Constituição Federal, que em seu artigo 7º, inciso XXIII, categoriza os adicionais de insalubridade e periculosidade como direitos dos trabalhadores.

Pode acumular adicional de insalubridade e periculosidade?

O entendimento dominante, pela interpretação resultante das normas que veremos a seguir, é o de que não é possível acumular adicional de insalubridade e periculosidade.

Inicialmente, o art. 193 da CLT, que prevê o adicional de periculosidade, faz a ressalva em seu parágrafo segundo, de que o o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

No mesmo sentido, a NR-15, em seu item 15.3, dispõe que no caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa.

Além dessas vedações taxativas da CLT e da NR-15, os juristas que entendem pela impossibilidade de cumulação dessas verbas ainda defendem que a própria Constituição faz uma proibição implícita, já que o artigo 7º, XXIII, utiliza a palavra “ou” quando menciona os adicionais. Vejamos:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Portanto, são três os dispositivos legais que embasam a impossibilidade de acumular adicional de insalubridade e periculosidade:

  • Expressamente: O art. 193, § 2º, da CLT e o item 15.3 da NR-15;
  • Tacitamente: O art. 7º, XXIII, da CRFB/1988.

O entendimento da Justiça do Trabalho

O entendimento dominante da jurisprudência é também no sentido de não ser possível acumular adicional de insalubridade e periculosidade.

Após reiteradas decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarando a impossibilidade de cumulação das verbas, o entendimento vem se consolidando cada vez mais perante os juízes de primeiro grau e nos tribunais regionais de todo o país.

Entretanto, há que se reconhecer que existe uma doutrina minoritária que ainda defende a tese de que a cumulação é possível.

Entre os argumentos utilizados por essa pequena parcela de juristas está o de que o Brasil ratificou a convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

No artigo 11, alínea “b”, dessa convenção, está disposto que deverão ser levados em consideração os riscos para a saúde decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes.

Esses juristas entendem que a ratificação da convenção acima revoga os dispositivos da lei trabalhista que expressamente vedam o acúmulo dos adicionais.

Todavia, como dito, esse entendimento ainda é aplicado por poucos e a parte majoritária da doutrina e da jurisprudência entende pela impossibilidade de acumular o adicional de insalubridade e periculosidade.

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