LTCAT precisa de ART?

Neste artigo discutiremos sobre uma dúvida bastante recorrente entre os profissionais da área da segurança do trabalho, que é sobre a necessidade de emissão da ART para o LTCAT. Afinal de contas, o LTCAT precisa de ART?

Para melhor compreendermos se o LTCAT precisa de ART, é interessante relembrarmos alguns detalhes importantes sobre cada um desses documentos.

ART

A sigla ART significa Anotação de Responsabilidade Técnica, trata-se de um instrumento que define, para os efeitos legais, quem são os responsáveis técnicos por determinado empreendimento (serviço ou obra) nas áreas da engenharia, arquitetura e agronomia.

A instituição da Anotação de Responsabilidade TécnicaART se deu pela Lei n° 6.496/1977, que determinou que a referida anotação será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA (art. 2º, § 1º).

De acordo ao Art. 1º da Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, dispõe que:

Art 1º – Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART).

Em outras palavas, toda execução de obra ou prestação de serviço feita por engenheiro, arquiteto ou agrônomo, requer o registro da respectiva ART no CREA.

LTCAT

A sigla LTCAT significa Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, trata-se de documento estabelecido pelo INSS como competente para a comprovação da exposição aos agentes ambientais nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador.

A principal função do LTCAT é fornecer a comprovação documental necessária para fins de concessão da aposentadoria especial, conforme se depreende do art. 58 da Lei 8213/91.

Segundo disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8213/91, o LTCAT deve ser elaborado e assinado por um médico do trabalho ou um engenheiro de segurança do trabalho, devidamente habilitados em seus conselhos de classe (CRM ou CREA).

O LTCAT necessita de ART?

A essa altura, após os esclarecimentos feitos acima, você provavelmente já concluiu que o LTCAT só necessita de ART na hipótese de ter sido elaborado por um engenheiro de segurança do trabalho, certo? Correto, é isso mesmo!

Como a Lei 8213/91 prevê a possibilidade de elaboração do LTCAT por dois profissionais distintos, o médico do trabalho ou o engenheiro de segurança do trabalho, o correto é afirmar que o LTCAT só precisa de ART na hipótese de ter sido elaborado pelo engenheiro de segurança do trabalho. Caso contrário, a ART é dispensada.

Portanto, para reforçar, a necessidade de emissão da ART existe desde que o responsável pela elaboração do LTCAT seja um engenheiro de segurança do trabalho afiliado ao CREA.

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