Portaria altera Norma Regulamentadora nº 22

Hoje, 12 de abril de 2019, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU a Portaria nº 210 de 11 de abril de 2019, que altera a Norma Regulamentadora nº 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração), aprovada pela Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho.

As principais alterações estabelecidas pela Portaria nº 210 de 11 de abril de 2019, concentram-se no item 22.6.1 da NR-22, relacionado à organização dos locais de trabalho em empresas ou permissionárias de lavra garimpeira.

Assim, a Portaria nº 210 de 11 de abril de 2019, adicionou os seguintes subitens 22.6.1.1, 22.6.1.1.1, 22.6.1.1.2 e 22.6.1.1.3 à Norma Regulamentadora nº 22. Conforme a redação a seguir:

22.6.1.1 É vedada a concepção, a construção, a manutenção e o funcionamento de instalações destinadas a atividades administrativas, de vivência, de saúde e de recreação da empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira localizadas nas áreas à jusante de barragem sujeitas à inundação em caso de rompimento, consideradas tais situações de risco grave e iminente e passíveis de interdição da instalação da empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira que esteja em desconformidade com este subitem.

22.6.1.1.1 Para barragens novas, a vedação prevista no subitem 22.6.1.1 não se aplica até o momento de início do enchimento do reservatório.

22.6.1.1.2 Consideram-se áreas de vivência as seguintes instalações:
a) instalações sanitárias;
b) vestiário;
c) alojamento;
d) local de refeições;
e) cozinha;
f) lavanderia;
g) área de lazer; e
h) ambulatório.

22.6.1.1.3 Excetuam-se do disposto no subitem 22.6.1.1 as instalações sanitárias essenciais aos trabalhadores que atuam nas áreas à jusante de barragem sujeitas à inundação em caso de rompimento.

Portaria na íntegra: Portaria nº 210 de 11 de abril de 2019.

Por fim, é importante destacar que a Portaria nº 210/2019 estabelece o prazo de 6 (seis) meses para aplicação dos subitens mencionados acima. Tal como, ressalta que a portaria entra em vigor a partir da sua data de publicação.

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