PPRA substitui o LTCAT?

O Programa de Prevenção de Riscos AmbientaisPPRA é um programa que tem o intuito de detectar antecipadamente os riscos ambientais, para que seja possível a implementação de medidas eficazes de proteção a saúde e a integridade física do trabalhador.

O LTCAT, por sua vez, compreende o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, que tem a finalidade de documentar se o trabalhador tem a necessidade ou não de receber aposentadoria especial pelo INSS.

Assim, por se tratarem de documentos que resguardam o direito à segurança e saúde do trabalhador, muito se discute se é necessário elaborar os dois de forma concomitante, haja vista, que ambos buscam de algum modo registrar a existência de condições ambientais prejudiciais ao trabalhador no ambiente laboral.

Entretanto, para concluir se o PPRA substitui o LTCAT, faz-se necessário compreender as principais diferenças entre eles.

Diferenças entre o PPRA e LTCAT

Primeiramente, registra-se que o PPRA é um programa regulamentado pelo Ministério do Trabalho, por meio do qual todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, devem tomar medidas de controle aos riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho.

O Laudo Técnico de Condições Ambientais do TrabalhoLTCAT , por sua vez, é um programa regulamentado pela Previdência Social, por meio do qual o INSS avalia e determina se o trabalhador tem ou não o direito à aposentadoria especial.

Sendo assim, observa-se que o PPRA e o LTCAT possuem objetivos diversos, ao passo que o PPRA consiste em um programa de segurança do trabalho, que visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores através do controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

Enquanto o LTCAT, servirá de base para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação dos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão da aposentadoria especial.

Além disso, destaca-se que o LTCAT deve ser elaborado exclusivamente pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho e ter caráter conclusivo, atributos que não se aplicam ao PPRA, que pode ser elaborado pelo SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho) ou outra pessoa escolhida a critério do empregador e tem caráter contínuo, devendo ser revisado sempre que necessário e ao menos uma vez ao ano, visando alcançar maior eficácia nas práticas de segurança do trabalho na empresa.

No tocante a periodicidade do LTCAT, a Instrução Normativa do INSS nº 77 de 2015, dispõe que o documento deve ser revisto sempre que ocorrer mudança no ambiente de trabalho ou em sua organização. Se não houver este tipo de alteração, não há necessidade de revisar o LTCAT.

O PPRA substitui o LTCAT?

A dúvida se o PPRA substitui o LTCAT surgiu quando o INSS editou a Instrução Normativa nº 20/2007, segundo a qual o LTCAT pode ser substituído pelos programas PPRA, PGR, PCMATPCMSO, entre outros.

Ocorre, entretanto, que mesmo que o PPRA contemple o conteúdo do LTCAT, nota-se que tratam-se de documentos cuja finalidade e competência para a elaboração não se confundem, não sendo razoável afirmar, assim, que o PPRA substitui o LTCAT.

Além disso, ressalta-se que estas instruções normativas não são capazes de causar a revogação de uma lei federal, como a Lei nº 8.213, de 1991, que institui a obrigatoriedade do LTCAT em seu §1° do art. 58. Conforme citado abaixo:

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

§1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

Por fim, conforme a hierarquia das leis, uma instrução normativa não tem o poder de revogar um dispositivo de lei federal, pois esta é hierarquicamente superior. Portanto, apesar de existirem disposições normativas que autorizem a substituição do LTCAT, ele ainda continua sendo obrigatório aos empregadores e instituições.

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