Consequências do Descumprimento do eSocial em Segurança do Trabalho

A implantação das práticas de saúde e segurança do trabalho pelos empregadores que admitam trabalhadores como empregados, é de suma importância para a preservação da saúde e a integridade dos trabalhadores, uma vez que, serão minimizados e/ou anulados os riscos de acidentes e doenças ocupacionais.

Além do mais, a inobservância das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho pode acarretar onerosos gastos para o empregador, ao arcar com multas decorrentes do descumprimento do eSocial e eventuais ações movidas por empregados acidentados na Justiça do Trabalho.

Por isso, é importante que o responsável por registrar as informações no sistema se atente aos prazos de submissão destes dados e fique ciente das consequências do descumprimento do eSocial em Segurança do Trabalho.

Segurança do Trabalho no eSocial

À princípio, é importante frisar que o eSocial não trouxe novas obrigações ao empregador, senão reforçou a necessidade de se cumprir as que já eram estabelecidas pela legislação trabalhista, previdenciária e fiscal.

Quanto à segurança do trabalho, destaca-se que algumas obrigações passaram a ser registradas nos eventos de Segurança e Saúde do Trabalho – SST no eSocial. É o caso, por exemplo, da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), a ser preenchida no evento S-2210, e do Perfil Profissional Previdenciário (PPP), que será revelado a partir dos demais eventos de saúde e segurança do trabalho, a saber:

  • S-1060 – Tabelas de Ambientes de Trabalho: evento destinado a delimitação dos ambientes de trabalho na empresa, descrição e associação dos fatores de risco;
  • S-2240 – Condições ambientais de trabalho: evento onde cada trabalhador será vinculado aos ambientes em que exerce suas atividades e onde serão informados os EPI e EPC empregados e sua eficácia;
  • S-2220 – Atestado de Saúde Ocupacional: evento destinado ao registro dos atestados de saúde ocupacional e exames complementares;
  • S-2230 – Afastamentos temporários: evento onde serão registrados os afastamentos por doenças e acidentes relacionados ou não ao trabalho.

Na oportunidade, ressalta-se que o PPRA, o PCMSO e o LTCAT deverão ser elaborados da mesma forma que ocorria antes da implantação do eSocial, pois os seus conteúdos servirão de base para o preenchimento dos eventos de SST no eSocial.

⇒ Leia também: Tabela de multas do eSocial.

Quais as consequências do descumprimento do eSocial em Segurança do Trabalho?

As consequências do descumprimento do eSocial em Segurança do Trabalho são as multas decorrentes de omissões ou informações erroneamente escrituradas na plataforma digital.

A seguir, elencamos algumas para conhecimento do leitor:

  1. Não preencher as informações do PPP, ou deixar de atualizar ou entregar ao trabalhador na rescisão (artigo 283, I, “h”, do Decreto n. 3.048/99): multa de R$ 636,17 à R$ 63.617,35;
  2. Deixar de manter LTCAT ou emitir documento em desacordo com o respectivo laudo (Artigo 283, II, “n”, Decreto n. 3.048/99 e Artigo 8º, IV da Portaria MF nº 15/2018): multa de R$ 23.313,00.
  3. Descumprir normas de medicina do trabalho, como não elaborar o PCMSO (Artigo 201, caput, primeira parte, CLT): multa de R$ 402,53 à 4.025,33.
  4. Descumprimento das demais obrigações de Segurança do Trabalho (Artigo 201, caput, segunda parte, CLT): multa de R$ 670,98 à 6.708,59 (valor máximo aplicado em caso de artifício, reincidência, embaraço e simulação).

Ressalta-se, por último, que outras consequências do descumprimento do eSocial em Segurança do Trabalho podem decorrer da não elaboração do PPRA, do não fornecimento dos EPI‘s e EPC‘s, da falta de realização de exames periódicos, entre outras situações que podem acarretar insegurança no exercício da atividade laboral.

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