Obrigatoriedade do eSocial

Saiba, a seguir, sobre a obrigatoriedade do eSocial, quem deve adotá-lo e como está organizado o calendário para envio das informações.

O eSocial é um sistema de escrituração digital de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas instituído pelo Decreto 8.373, 11 de dezembro de 2014, com o intuito de unificar a comunicação das informações relativas aos trabalhadores ao Governo.

Embora exista, portanto, desde 2014, o programa passou a ser implantado obrigatoriamente em outubro de 2015 para os empregadores domésticos. A obrigatoriedade do eSocial veio a alcançar os demais empregadores apenas neste ano, por meio de um calendário pré-fixado pelo Comitê Gestor do sistema.

Obrigatoriedade do eSocial

A Obrigatoriedade do eSocial abrange todas as pessoas físicas ou jurídicas que contratem prestador de serviço e que, em função de tal relação jurídica, possua alguma obrigação fiscal, previdenciária e trabalhista.

Acerca do tema, o §1º, do artigo 2º, Decreto nº 8.373/2014 estabelece que o eSocial substituirá as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias a que estão sujeitos:

I – o empregador, inclusive o doméstico, a empresa e os que forem a eles equiparados em lei;
II – o segurado especial, inclusive em relação a trabalhadores que lhe prestem serviço;
III – as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
IV – as demais pessoas jurídicas e físicas que pagarem ou creditarem por si rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, ainda que em um único mês do ano-calendário.

Ademais, prevê o mesmo dispositivo que os microempresas, as empresas de pequeno porte e o Microempreendedor Individual – MEI também deverão prestar as informações pelo eSocial, por meio de um sistema simplificado e adequado às suas peculiaridades.

Calendário para a utilização obrigatória do eSocial

A obrigatoriedade do eSocial atingiu primeiramente o empregador doméstico, que passou, desde 01/10//2015, a ter que cumprir as determinações do SIMPLES DOMÉSTICO pela plataforma.

As demais empresas tiveram que adotar o eSocial apenas neste ano, seguindo o seguinte calendário imposto pelo Comitê Gestor:

1º GRUPO – entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00:

  • Tabelas: 08/01/2018;
  • Não Periódicos: 01/03/2018;
  • Periódicos: 08/05/2018 (dados desde o dia 1º);
  • Substituição GFIP para Contribuições Previdenciárias: agosto/2018;
  • Substituição GFIP FGTS: novembro/2018;
  • SST: julho/2019;

2º GRUPO – entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões) e que não sejam optantes pelo Simples Nacional:

  • Tabelas: 16/07/2018;
  • Não Periódicos: 10/10/2018;
  • Periódicos: 10/01/2019 (dados desde o dia 1º);
  • Substituição GFIP para Contribuições Previdenciárias: abril/2019;
  • Substituição GFIP FGTS: abril/2019;
  • SST: janeiro/2020;

3º GRUPO – empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos:

  • Tabelas: 10/01/2019;
  • Não Periódicos: 10/04/2019;
  • Periódicos: 10/07/2019 (dados desde o dia 1º);
  • Substituição GFIP para Contribuições Previdenciárias: outubro/2019;
  • Substituição GFIP FGTS: outubro/2019;
  • SST: julho/2020;

4º GRUPO – entes públicos e organizações internacionais:

  • Tabelas: janeiro/2020;
  • Não Periódicos: Resolução específica, a ser publicada;
  • Periódicos: Resolução específica, a ser publicada;
  • Substituição GFIP para Contribuições Previdenciárias: Resolução específica, a ser publicada;
  • Substituição GFIP FGTS: Circular CAIXA específica;
  • SST: janeiro/2021;

Além da data de início, o Comitê Gestor do eSocial impôs que as empresas seguissem a presente ordem para o envio das informações: 1º – Informações relativas a empresa, como o cadastro do empregador e os eventos de tabelas; 2º – Informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com a empresa; 3º – Folhas de pagamento; 4º – Substituição da GFIP (Guia de Informações à Previdência) e compensação cruzada e 5º – Dados de segurança e saúde do trabalhador.

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