Alterações nas Normas Regulamentadoras Nº 06 e Nº 17

No dia, 25 de outubro de 2018, na seção I do Diário Oficial da União – DOU, foi publicado as Portarias nº 876 e 877 de 24 de outubro de 2018 do Ministério do Trabalho, assinadas pelo atual ministro do trabalho, Caio Vieira de Mello.

Primeiramente, a Portaria nº 876 de 24 de outubro de 2018, que altera a redação do item 17.5.3.3 da Norma Regulamentadora n.º 17 (NR-17) – Ergonomia, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/1978, com redação dada pela Portaria MTPS n.º 3.751, de 23 de novembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte forma:

17.5.3.3 Os métodos de medição e os níveis mínimos de iluminamento a serem observados nos locais de trabalho são os estabelecidos na Norma de Higiene Ocupacional n.º 11 (NHO 11) da Fundacentro – Avaliação dos Níveis de Iluminamento em Ambientes de Trabalho Internos.

Assim como, revoga os itens 17.5.3.4 e 17.5.3.5 da Norma Regulamentadora n.º 17 (NR-17) – Ergonomia, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/1978, com redação dada pela Portaria MTPS n.º 3.751, de 23 de novembro de 1990.

⇒ Download – Portaria nº 876 de 24 de outubro de 2018.

Enquanto, a Portaria nº 877 de 24 de outubro de 2018, que altera a alínea “l” do item 6.8.1 e acrescenta o item 6.9.3.2 na Norma Regulamentadora n.º 06 – Equipamento de Proteção IndividualEPI, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/1978, com redação dada pela redação dada pela Portaria SIT n.º 25, de 15 de outubro de 2001, que passam a vigorar com a seguinte forma:

6.8.1
…………….
“l) promover adaptação do EPI detentor de Certificado de Aprovação para pessoas com deficiência”.
………………
6.9.3.2 A adaptação do Equipamento de Proteção Individual para uso pela pessoa com deficiência feita pelo fabricante ou importador detentor do Certificado de Aprovação não invalida o certificado já emitido, sendo desnecessária a emissão de novo CA.

⇒ Download – Portaria nº 877 de 24 de outubro de 2018.

Por fim, vale ressaltar, que ambas portarias entraram em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: Diário Oficial da União (DOU) – Texto escrito pelo Blog Segurança do Trabalho.

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