Quantas vias deve ter a CAT?

Hoje, trataremos sobre quantas vias deve ter a CAT. Portanto, caso tenha dúvidas acerca do tema, por favor, confira o texto.

A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é um documento que deve ser obrigatoriamente emitido pelo empregador até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Em caso de morte, a CAT deve ser emitida imediatamente.

É através da CAT que o INSS tomará conhecimento do acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador, da doença ocupacional ou mesmo, da morte.

Ademais, é somente através deste documento que o empregado poderá encaminhar o pedido ao INSS para receber o respectivo beneficio, caso preencha os requisitos necessários.

A lei 8213/91, em seu art. 22 dispõe sobre a obrigatoriedade do empregador em emitir a CAT, e em caso de descumprimento, a empresa poderá sofrer penalidade de multa:

A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

É de grande importância que quando emitida, a CAT seja bem preenchida, uma vez que as informações nela contida serão enviadas a Previdência Social, que as utilizará de base não somente para analisar e deferir o beneficio previdenciário que for de direito do trabalhador, bem como seus dados também serão considerados como informações estatísticas e sociais.

Nos termos da IN 45 do INSS, a CAT deverá ser aberta preferencialmente por meio eletrônico, através da página da Previdência Social, ou, se for o caso, pessoalmente em uma das unidades de atendimento do INSS.

A CAT deve ter 4 (quatro) vias, ou seja:

  • Primeira via – INSS;
  • Segunda via – Empresa;
  • Terceira via – Segurado ou dependente;
  • Quarta via – Sindicato.

E ainda, caso exista a necessidade, devem ser emitidas também guias para o SUS e para a Delegacia Regional do Trabalho (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE), conforme o caso.

Salienta-se que caso a empresa não emita a CAT, também estão autorizados a emiti-la: o sindicato, o médico responsável pelo atendimento, o próprio trabalhador acidentado, seus dependentes ou qualquer autoridade pública.

Vale lembrar que, segundo a legislação, a responsabilidade pelo envio das respectivas vias é da pessoa que emitiu a CAT, portanto, essa mesma pessoa ficará responsável por encaminhar cada via ao seu respectivo destinatário.

Desse modo, quando a empresa emite a CAT deve seguir a seguinte distribuição das vias:

  • Primeira – Encaminhamento automático para o INSS, através do sistema;
  • Segunda – Deve ser entregue ao funcionário;
  • Terceira – Deve ser arquivada na empresa;
  • Quarta – Deve ser enviada para o sindicato (aconselha-se 2 cópias, sendo que uma retorna protocolada para a empresa).

Sendo assim, quando emitida a CAT, é de responsabilidade da empresa encaminhar as respectivas vias para o destino correto, sob pena de multa caso não o faça.

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Comentários

  1. Cintia

    No caso como hoje em dia não se paga as taxas do sindicato e os mesmo estão barrando para rescisão e outros como proceder? pode ser somente ao INSS, empresa e funcionário???

    Responder

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