Posso abrir a CAT depois de 24 horas?

Hoje, o texto é a respeito de uma pergunta do leitor, especificamente, posso abrir a CAT depois de 24 horas?. Portanto, se você também possui dúvidas acerca do tema, por favor, confira o texto.

A CAT é um documento muito importante que deve ser emitido pela empresa sempre que houver acidente de trabalho, doença ocupacional ou morte.

De acordo com a IN 45 do INSS, o acidente de trabalho deverá ser comunicado ao INSS por meio da CAT, que pode ser: CAT Inicial; CAT de reabertura e CAT de comunicação de óbito se o falecimento for em virtude de acidente ou doença do trabalho.

Ademais, o Art. 169 da CLT também prevê a obrigatoriedade de notificação das doenças profissionais e das produzidas em razão de condições especiais de trabalho, ou seja, essa notificação obrigatória a que se refere a lei, nada mais é do que a CAT.

Quando ocorre o acidente de trabalho a abertura da CAT é indispensável, pois é através desse documento que o trabalhador irá garantir os seus direitos junto a Previdência Social, claro, se preencher os requisitos legais.

Ocorre que, esse documento tão importante para o trabalhador acidentado possui um prazo para ser aberto pela empresa, e o que a lei determina é que a CAT seja aberta até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente e se o caso for de morte a CAT deve ser aberta imediatamente. Veja a redação do Art. 359 da IN 45:

Art. 359. A empresa deverá comunicar o acidente ocorrido com o segurado empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa aplicada e cobrada na forma do art. 286 do RPS.

Portanto, não se pode abrir a CAT depois do primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, justamente pelo disposto no Art. 359 mencionado anteriormente.

É dever da empresa abrir a comunicação de acidente até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, do contrário, sofrerá pena de multa, aplicada e cobrada nos termos do Art. 286 RPS:

Art. 286. A infração ao disposto no art. 336 sujeita o responsável à multa variável entre os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, por acidente que tenha deixado de comunicar nesse prazo.

Sendo assim, caso a empresa emita a CAT depois do primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente, ela sofrerá a penalidade de multa que varia entre o mínimo e o máximo do salário de contribuição por acidente que tenha deixado de comunicar.

A abertura da CAT no prazo determinado não somente é importante para o empregado e empregador, ela também serve para fins estatísticos e epidemiológicos, pois é através da CAT que os órgãos competentes irão também elaborar suas estatísticas quantitativas quanto à incidência de acidentes de trabalho, doença ou morte nas empresas.

É nesse sentido a redação do Art. 336 do decreto 3.048:

Para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar à previdência social o acidente de que tratam os arts. 19, 20, 21 e 23 da Lei nº 8.213, de 1991, ocorrido com o segurado empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena da multa aplicada e cobrada na forma do art. 286.(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

Por essas razões é que a legislação é bastante clara quando dispõe que a CAT deve ser aberta até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente e imediatamente, no caso de morte. Afinal, essa é uma obrigação do empregador e um direito do empregado.

Portanto, a regra é a emissão da CAT pelo empregador dentro do prazo, porém, se a empresa não emitir dentro do prazo, poderá ser penalizada. Tal como, se ocorrer do próprio empregado, dependente, sindicato, entre outros, também emitirem fora do prazo, a empresa estará sujeita à aplicação de multa.

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Comentários

  1. Willen Santos

    O artigo fala em primeiro dia útil. É bem diferente de 24 hs.
    Se o acidente ocorrer às 10 horas de segunda-feira, então a CAT deverá ser preenchida ate o final do dia de terça. E não 24 horas depois que seria 10 horas de terça-feira.
    Confere?

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  2. Geraldo Martins

    Suas considerações foram didáticas, objetiva e oportuna. Ocorre que, nem sempre, os acidentes são informados à empresa, no prazo regulamentar para emissão da respectiva CAT. Como tem sido a conduta dos auditores do trabalho quando deparam com situações como a descrita acima?

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  3. Fabricio

    Então a empresa que receber a comunicação depois desse prazo ela irá pagar multas e a mesma (CAT) Nao vai mas valer. Em minha empresa abrimos as CAT’S , nos temos mais de 20 unidades as vezes abrimos por falta de comunicação do próprio empregado ela é feita após esse prazo. Mas a minha pergunta seria. E se passar o prazo eu falar que não vou abrir a CAT, irei pagar uma multa pra quem? E se a empresa não abrir depois do prazo de 24 ou primeiro dia útil, a empresa não esoaria prejudicando o funcionário (a)?

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  4. Carlos Parente

    Acredito que há um equívoco, a lei é clara e fala em primeiro dia útil e não 24 horas após o acidente.

    Exemplo: Um acidente ocorre no sábado, ele pode sim emitir a CAT no primeiro dia útil que seria a segunda feira, portanto acho conveniente retificar essa informação para que os leitores não incorram no erro.

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  5. ROSANGELA BAZAIA

    Bom dia. A empresa que trabalho é um grupo de supermercados, com lojas fora do Município sede. Ocorre que as vezes o RH que fica no município sede, toma conhecimento de acidentes até com depois dias do ocorrido. Ai fazemos a cat com a data em vigência..

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    1. Aline

      Uma dúvida. Ao operar o sistema on line, ele permite indicar uma data passada no Campo “Data de preenchimento da CAT”?

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  6. JONILSON ROCHA NUNES

    Tenho uma pergunta:
    E se passou mais de um ano e a empresa não abriu a cat. É o colaborador estava numa festa de fim de ano dentro da empresa.
    Tomou um tombo neste tombo sofreu fratura craniana .
    E por motivos tais também negou atendimento
    O que deve fazer o colaborador.

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