Posso abrir a CAT depois de 24 horas?

Hoje, o texto é a respeito de uma pergunta do leitor, especificamente, posso abrir a CAT depois de 24 horas?. Portanto, se você também possui dúvidas acerca do tema, por favor, confira o texto.

A CAT é um documento muito importante que deve ser emitido pela empresa sempre que houver acidente de trabalho, doença ocupacional ou morte.

De acordo com a IN 45 do INSS, o acidente de trabalho deverá ser comunicado ao INSS por meio da CAT, que pode ser: CAT Inicial; CAT de reabertura e CAT de comunicação de óbito se o falecimento for em virtude de acidente ou doença do trabalho.

Ademais, o Art. 169 da CLT também prevê a obrigatoriedade de notificação das doenças profissionais e das produzidas em razão de condições especiais de trabalho, ou seja, essa notificação obrigatória a que se refere a lei, nada mais é do que a CAT.

Quando ocorre o acidente de trabalho a abertura da CAT é indispensável, pois é através desse documento que o trabalhador irá garantir os seus direitos junto a Previdência Social, claro, se preencher os requisitos legais.

Ocorre que, esse documento tão importante para o trabalhador acidentado possui um prazo para ser aberto pela empresa, e o que a lei determina é que a CAT seja aberta até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente e se o caso for de morte a CAT deve ser aberta imediatamente. Veja a redação do Art. 359 da IN 45:

Art. 359. A empresa deverá comunicar o acidente ocorrido com o segurado empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa aplicada e cobrada na forma do art. 286 do RPS.

Portanto, não se pode abrir a CAT depois do primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, justamente pelo disposto no Art. 359 mencionado anteriormente.

É dever da empresa abrir a comunicação de acidente até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, do contrário, sofrerá pena de multa, aplicada e cobrada nos termos do Art. 286 RPS:

Art. 286. A infração ao disposto no art. 336 sujeita o responsável à multa variável entre os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, por acidente que tenha deixado de comunicar nesse prazo.

Sendo assim, caso a empresa emita a CAT depois do primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente, ela sofrerá a penalidade de multa que varia entre o mínimo e o máximo do salário de contribuição por acidente que tenha deixado de comunicar.

A abertura da CAT no prazo determinado não somente é importante para o empregado e empregador, ela também serve para fins estatísticos e epidemiológicos, pois é através da CAT que os órgãos competentes irão também elaborar suas estatísticas quantitativas quanto à incidência de acidentes de trabalho, doença ou morte nas empresas.

É nesse sentido a redação do Art. 336 do decreto 3.048:

Para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar à previdência social o acidente de que tratam os arts. 19, 20, 21 e 23 da Lei nº 8.213, de 1991, ocorrido com o segurado empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena da multa aplicada e cobrada na forma do art. 286.(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

Por essas razões é que a legislação é bastante clara quando dispõe que a CAT deve ser aberta até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente e imediatamente, no caso de morte. Afinal, essa é uma obrigação do empregador e um direito do empregado.

Portanto, a regra é a emissão da CAT pelo empregador dentro do prazo, porém, se a empresa não emitir dentro do prazo, poderá ser penalizada. Tal como, se ocorrer do próprio empregado, dependente, sindicato, entre outros, também emitirem fora do prazo, a empresa estará sujeita à aplicação de multa.

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