Portaria nº 261 de 18 de Abril de 2018 – Altera a NR-18

No dia, 19 de abril de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU a Portaria nº 261 de 18 de abril de 2018, que altera a Norma Regulamentadora nº 18 do Ministério do Trabalho.

O art. 1º da Portaria nº 261 de 18 de abril de 2018, estabelece alterações no item 18.21 – Instalações Elétricas da Norma Regulamentadora n.º 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção).

Entre as diversas alterações na redação, podemos destacar:

Art. 1º Alterar o item 18.21 – Instalações Elétricas – da Norma Regulamentadora n.º 18 (NR-18) – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/1978, que passa a vigorar com a seguinte redação:
18.21.1 As execuções das instalações elétricas temporárias e definitivas devem atender ao disposto na Norma Regulamentadora n.º 10 (NR-10) – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade – do Ministério do Trabalho. 

                                                                                            […]

18.21.8 É obrigatória a utilização do dispositivo Diferencial Residual – DR como medida de segurança adicional nas instalações elétricas, nas situações previstas nas normas técnicas nacionais vigentes.

                                                                                           […]

18.21.16 Os canteiros de obras devem estar protegidos por sistema de proteção contra descargas atmosféricas – SPDA, projetado, construído e mantido conforme normas técnicas nacionais vigentes.
18.21.16.1 O cumprimento do disposto no item 18.21.16 é dispensado nas situações previstas em normas técnicas nacionais vigentes, mediante laudo emitido por profissional legalmente habilitado.

Além disso, o Art. 2º da Portaria nº 261 de 18 de abril de 2018, inseriu no item 18.39 (Glossário) da NR-18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção), as seguintes definições:

Dispositivos de Comando Elétrico: são equipamentos com a finalidade de enviar um sinal elétrico para acionamento ou interrupção de um circuito de comando, permitindo ou não a passagem de corrente elétrica entre um ou mais pontos do mesmo (interruptor, disjuntor).
Dispositivos de Manobra e Seccionamento: dispositivos que promovem a total descontinuidade elétrica (separando os contatos a uma distância considerada segura), obtida mediante o acionamento de dispositivo apropriado (chave seccionadora, interruptor, disjuntor) acionado por meios manuais ou automáticos.
Instalações Elétricas: é um conjunto de equipamentos e dispositivos elétricos interligados e coordenados entre si, de modo definitivo ou temporário, devidamente projetado de acordo com as normas técnicas vigentes.
Instalações Elétricas Temporárias: são instalações previstas para uma duração limitada às circunstâncias que a motivam. São admitidas durante o período de construção, reforma, manutenção, reparo ou demolição de edificação, estruturas,
equipamentos ou atividades similares.
Isolamento/Isolação Elétrica: processo destinado a impedir a passagem de corrente elétrica, por interposição de materiais isolantes e adequados para a tensão aplicada.

Portaria n° 261 de 18 de Abril de 2018 na íntegra

Para conferir todas as alterações estabelecidas pela portaria, por favor, acesse:

⇒ Download – Portaria nº 261 de 18 de Abril de 2018.

É importante ressaltar, que as alterações da Portaria nº 261 de 18 de abril de 2018 do Ministério do Trabalho só entrarão em vigor após 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

Fonte: Diário Oficial da União – Texto escrito pelo Blog Segurança do Trabalho.

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  1. Priscila

    Gostaria de saber se fazendo o Tecnólogo posso elaborar e assinar PPRA e PCMSO. Ou somente o Técnico pode fazer isso?

    Responder

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