Nova lei trabalhista reduz ações por insalubridade e periculosidade

Recentemente passou a vigorar no Brasil a nova legislação trabalhista, mais conhecida como a lei da reforma trabalhista. Tal reforma gerou uma significativa mudança na CLT (Consolidação das leis do trabalho) e até hoje é motivo de muita discussão e polêmica.

Dentre as diversas alterações que a reforma trabalhista nos trouxe, uma delas envolve diretamente e indiretamente os adicionais de insalubridade e periculosidade, razão pela qual a nova lei trabalhista acabou por promover uma redução das ações por insalubridade e periculosidade.

Conforme já referimos, a nova legislação promoveu uma série de alterações na CLT e uma das alterações mais significativas foi a introdução dos Arts. 793 – A e 793 – B, que dispõem o seguinte:

Art. 793-A: Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.
Art. 793-B – Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II – alterar a verdade dos fatos;
III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI – provocar incidente manifestamente infundado;
VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

O objetivo da inserção desses artigos na nova CLT é de certa forma coibir o desenfreado número de reclamatórias trabalhistas ajuizadas em todo o País, haja vista que antes da reforma era muito comum o ajuizamento dessas ações sem o mínimo de provas e com pedidos de indenizações exorbitantes por parte dos reclamantes.

É nesse sentido que referimos a influência direta e indireta da nova lei trabalhista nas ações com pedidos de insalubridade e periculosidade pelo simples motivo que, na grande maioria dos casos sempre que o trabalhador ajuíza uma dessas ações ele tem grande dificuldade em provar que faz jus ao percebimento de tais adicionais.

Por isso, em razão dessa dificuldade em produzir provas é que desde a entrada em vigor da nova lei trabalhista o ajuizamento de ações por insalubridade e periculosidade caiu drasticamente na justiça do trabalho.

Tal fato se dá em razão da real possibilidade que existe do trabalhador não conseguir provar ao longo do processo que desempenhava atividades insalubres e perigosas e por isso, pode vir a ser alvo de uma condenação por litigância de má-fé, com base no Arts. 793-A e 793-B.

Além de ser condenado às penas de litigância de má-fé, o trabalhador que ajuíza e perde a ação pode ser condenado também ao pagamento de honorários de sucumbência, onde o perdedor é condenado a pagar as custas judiciais e os honorários do advogado da outra parte.

Por isso, desde a entrada em vigor da nova lei trabalhista o ajuizamento de ações sem fundamento ou com carências de provas pode acabar tornando-se caro (e muito) para quem ajuíza um processo na justiça do trabalho, sendo, portanto esse um dos motivos pelos quais a reforma trabalhista reduziu o número de ações ajuizadas, dentre elas aquelas ações com pedidos de insalubridade e periculosidade.

Veja também

Gostou do texto? Então, não deixe de compartilhá-lo:

Comentário

CAPTCHA