Estabilidade da CIPA pode ser indenizada?

Saiba se a estabilidade da CIPA pode ser indenizada. Confira o texto!

Os membros que compõem a CIPA (eleitos pelos empregados) possuem estabilidade provisória e não podem ser demitidos (somente por justa causa) no período que vai do registro da sua candidatura até o final do seu mandado.

A estabilidade nesse caso é uma garantia de emprego inerente ao cargo e não absoluta, por isso, quando o membro da CIPA é eleito para exercer o mandato ele possui apenas a estabilidade provisória.

Justamente em razão dessa garantia provisória de emprego é que a estabilidade da CIPA não pode ser indenizada, a seguir explicaremos o motivo:

A estabilidade provisória adquirida ao entrar para a CIPA não garante ao cipeiro o direito a indenização caso este venha a ser demitido sem justa causa justamente em razão de que tal estabilidade é apenas uma medida que via assegurar o desempenho de atribuição do integrante da CIPA sem o risco de sofrer represálias e perder o emprego.

Quando é demitido sem justa causa é normal que qualquer trabalhador busque seus direitos ajuizando uma reclamatória trabalhista e isso não é diferente com o integrante da CIPA demitido.

No entanto, quando demitido sem justa causa o membro da CIPA deve ajuizar a reclamatória pleiteando seu direito a reintegração e não á indenização, pois caso seu pedido principal seja a indenização em razão da estabilidade adquirida, esse pedido é visto pelo judiciário como uma renúncia tácita à estabilidade.

É esse o entendimento do TST ao julgar um recurso de revista onde a recorrente buscava indenização em razão de ser detentora da estabilidade provisória por ser integrante da CIPA.

Nesse caso, entendeu o Tribunal que a trabalhadora não faria jus a respectiva indenização, uma vez que mesmo sendo detentora da estabilidade provisória ela buscava somente a reparação em dinheiro e não a reintegração ao cargo.

De acordo com a decisão, o trabalhador que é detentor da estabilidade provisória e pretende apenas a reparação em pecúnia, prática ato de abuso de direito uma vez que a regra é a reintegração e não a indenização, por isso, de acordo com o entendimento da corte superior, a estabilidade da CIPA gera direito a reintegração e não à indenização.

E se o estabelecimento for extinto a estabilidade pode ser indenizada?

Nesse caso, devemos atentar para o que dispõe a súmula 339 do TST, item II:

II – A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (Grifo nosso)

Ou seja, na hipótese de extinção do estabelecimento, está plenamente justificada a dispensa do trabalhador, que não é arbitrária e nem sem justa causa, portanto nesses casos também a estabilidade da CIPA não pode ser indenizada, afinal, se analisarmos o cerne da questão, a CIPA atribui garantia aos seus integrantes quando em exercício do cargo para os quais foram eleitos e com a extinção da empresa extingue-se também a estabilidade, razão pela qual é indevida a indenização, nos exatos termos da súmula 339, item II.

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