O PPP substitui o LTCAT para comprovação de Atividade especial?

Saiba se o PPP substitui o LTCAT perante o INSS.

O PPPPerfil Profissiográfico Previdenciário e o LTCATLaudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, tratam-se de documentos diferentes e com propósitos diferentes. Há, contudo, algumas especificidades que merecem destaque.

O LTCAT é expedido pelo médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, tendo como objetivo quantificar os agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, sejam eles físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Nele, também deverão constar informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância aceitáveis e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento.

A produção do LTCAT está prevista na Lei 8.213/91 e é uma obrigação da empresa, que deve sempre mantê-lo atualizado e emitir qualquer comprovação solicitada de efetiva exposição a agentes nocivos de acordo com o respectivo laudo, inclusive o PPP. Em outras palavras, o LTCAT é uma fonte para o preenchimento do PPP.

Assim, tem-se que o LTCAT é uma espécie de raio-x da empresa no que concerne às condições ambientais de trabalho e é com base nesse laudo que o PPP e outros documentos são emitidos.

As informações no PPP, por sua vez são preenchidas por qualquer funcionário da empresa ou pelo próprio empregado. O que acontece na maioria das vezes é que essa função é desenvolvida pelo técnico de segurança do trabalho ou um funcionário do departamento de recursos humanos. No entanto, o PPP deve ser assinado por um responsável legal da empresa ou por pessoa legalmente autorizada, com a devida indicação dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica.

Ressalta-se, que a partir de 2004 todas as empresas passaram a ter a obrigatoriedade de emitir e manter atualizado o PPP, independentemente da exposição ou não dos funcionários da empresa a agentes nocivos com presença de periculosidade ou insalubridade.

Apesar de o PPP e LTCAT serem documentos distintos, com papéis diferentes perante a empresa e o trabalhador, o entendimento era de que não havia a possibilidade de substituí-los entre si.

É fato que há a obrigatoriedade de apresentação desses documentos perante o INSS, quando o trabalhador solicita o reconhecimento de um tempo de contribuição exercido sob condições especiais. Porém, em decisão recente, o STJ – Superior Tribunal de Justiça, decidiu que para a apresentação, o PPP não precisa vir acompanhado do LTCAT. Ou seja, o PPP pode ser suficiente para a comprovação de atividade especial, podendo substituir o laudo técnico.

O STJ julgou nesse sentido após a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais negar o provimento de incidente interposto pelo INSS contra uma decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul que havia julgado um caso dispensando o LTCAT.

Deste modo, é inegável que a apresentação do PPP é suficiente para fazer prova da atividade especial do empregado, já que na própria legislação do INSS consta que não há a necessidade do LTCAT, pois o PPP é preenchido com base no laudo técnico, conforme Instrução Normativa nº 77 PRES/INSS, de 21/01/2015, Art. 264, § 4º:

‘’O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial.

Por fim, como é o entendimento dos Tribunais Superiores, mesmo que haja a obrigatoriedade da realização do LTCAT pela empresa, o PPP pode substitui-lo para o pedido de reconhecimento de atividade em condições especial.

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