Quando deve ser emitida a CAT?

Quando deve ser emitida a CAT gera muitas dúvidas aos empregadores e/ou possíveis emitentes da CAT, por ser um tema aparentemente amplo e cheios de detalhes. Detalhes estes, que devem ser analisados e ressaltados já que muitas empresas incorretamente não emitem a CAT quando a mesma deve ser emitida.

Primeiramente, em conformidade com o artigo 22 da Lei 8.213/91, a CAT deve ser emitida independentemente se houver ou não afastamento. Visto que, é obrigatória a emissão da CAT independentemente do afastamento do empregado.

Não notificando quando deve ser emitida a CAT, estará o emitente não cumprindo o artigo 169 da CLT que garante a obrigatoriedade da notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.

O prazo para emitir a CAT é de até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente de trabalho ou doença ocupacional e em caso de morte, a comunicação deve ser imediata. Em caso de dúvida sobre o preenchimento da CAT, recomendo a leitura do texto: Como preencher a CAT – Passo a Passo.

Acidente de Trabalho e Doença Ocupacional

acidente de trabalho é aquele que acontece no exercício da atividade profissional estando a serviço da empresa ou do empregador doméstico, que provoque lesão corporal ou pertubação funcional causando morte ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, conforme o artigo 19 da Lei 8.213/91. Lei esta, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

A doença ocupacional é desencadeada, estimulada e desenvolvida pelo exercício de um determinado trabalho e atividade que seja frequente.

Irão se equiparar a acidente de trabalho pelo efeito da Lei 8.213/91 situações em que o acidente ocorrido estará ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho ou que tenha produzido lesão que requeira tratamentos médicos para a recuperação de quem sofrera o acidente.

Ainda, equiparam-se a acidente de trabalho, os acidentes sofridos no local e hora de trabalho em consequência de agressão, sabotagem, ato de imprudência, negligência ou de imperícia praticado por companheiro de trabalho; ofensa física intencional mesmo que de terceiro, por motivo de disputa ao trabalho e casos de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior dentro do local de trabalho.

Quando ocorrer acidente de trajeto no momento do percurso da residência para o local de trabalho ou do trabalho à residência, mesmo que seja com veículo de propriedade do empregado, deve ser emitida a CAT.

Neste sentido, as situações de quando deve ser emitida a CAT será em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, devendo a empresa emitir no prazo estipulado em lei, independentemente, se houver ou não afastamento do empregado.

⇒ Leia também: A empresa não quer emitir a CAT? Saiba o que fazer

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