Quando abrir a CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho

Veja quando é necessário abrir a CAT.

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é o ato, cuja obrigação é da empresa ou do empregador doméstico, de informar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que um trabalhador sofreu um acidente de trabalho ou foi acometido de alguma doença ocupacional.

Quando abrir a CAT pode ser uma pergunta analisada por dois pontos de vista distintos: em que ocasiões a CAT deve ser aberta e qual o prazo em que a mesma deve ser informada. Essas duas definições estão dispostas na Lei sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e em seu decreto regulamentador, conforme exposto a seguir.

A Lei 8.213/91 prevê, em seu artigo 19, que acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Vale dizer que o mesmo ato normativo amplia esse conceito no artigo 20:

Art. 20 Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Assim, não somente quando houver acidente de trabalho em sentido estrito que deve haver informação por meio de CAT, quando ocorrer incidência de doenças profissionais ou do trabalho, também deverá ser seguido o procedimento da CAT e informadas ao INSS por meio do formulário próprio.

A Lei 8.213/91 também aborda o prazo para emissão da CAT, em seu artigo 22:

Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

Esse prazo também está previsto no Decreto 3.048/99, artigo 336:

Art. 336. Para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar à previdência social o acidente de que tratam os arts. 19, 20, 21 e 23 da Lei nº 8.213, de 1991, ocorrido com o segurado empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena da multa aplicada e cobrada na forma do art. 286.

Dessa forma, nos casos de acidente de trabalho ou doenças profissionais ou do trabalho, a CAT deve ser registrada até o primeiro dia útil seguinte ao do ocorrido. Contudo, se do acidente decorreu óbito do empregado, a comunicação deve ser feita de imediato.

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