Portaria nº 1.084 de 28.09.2017 – Altera a NR-13

Hoje, 29 de setembro de 2017, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU a Portaria nº 1.084, de 28 de setembro de 2017, que altera a Norma Regulamentadora nº 13 do Ministério do Trabalho.

A Norma Regulamentadora nº 13 (NR-13), aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, sob o título Caldeiras e Vasos de Pressão, estabelece os requisitos técnicos e legais referentes à instalação, operação e manutenção de caldeiras e vasos de pressão, visando prevenir a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

A portaria nº 1.084 de 28 de setembro de 2017 entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU. Entre as principais mudanças, podemos destacar as seguintes:

  • Os equipamentos fabricados a partir da data de entrada em vigor da portaria, obrigatoriamente, devem atender ao item 13.3.7 da NR-13:

13.3.7 É proibida a fabricação, importação, comercialização, leilão, locação, cessão a qualquer título, exposição e utilização de caldeiras e vasos de pressão sem a declaração do respectivo código de projeto em seu prontuário e sua indicação na placa de identificação.

  • Os estabelecimentos de empresas que possuem Serviço Próprio de Inspeção (SPIE) e que optarem por aplicar a metodologia de Inspeção Não Intrusiva – INI, conforme previsto na Norma regulamentadora nº 13, devem realizar uma inspeção piloto com acompanhamento em todas as suas etapas pelo Organismo de Certificação de Produto (OCP) de SPIE e pela representação sindical na Comissão Nacional Tripartite Temática da NR-13 – CNTT NR-13, ou por representante por ela indicado, que avaliarão o processo para deliberação na Comissão de Certificação de SPIE – COMCER;
  • A inspeção piloto deve ser sucedida de uma inspeção visual interna no prazo máximo de 2 (dois) anos para validação da efetividade da metodologia. Além disso, o estabelecimento que tiver a inspeção piloto aprovada pela COMCER pode aplicar a metodologia de Inspeção Não Intrusiva – INI, conforme item 13.5.4.7 da NR-13:

13.5.4.7 As empresas que possuam SPIE certificado conforme Anexo II desta Norma podem executar, em vasos de pressão de categorias I e II, uma inspeção não intrusiva – INI, de acordo com a metodologia especificada na norma ABNT NBR 16455, desde que esta seja obrigatoriamente sucedida por um exame visual interno em um prazo máximo correspondente a 50 % do intervalo determinado no item 13.5.4.5(b) desta Norma.

13.5.4.7.1 O intervalo correspondente ao prazo máximo do item 13.5.4.7 deve ser contado a partir da data de realização da INI.

  • A partir da data de entrada em vigor da portaria, obrigatoriamente, deve-se atender ao subitem 13.5.1.7.2 da NR-13:

13.5.1.7.2 A empresa deverá elaborar um Plano de Ação para realização de inspeção extraordinária especial de todos os vasos relacionados no item 13.5.1.7.1, considerando um prazo máximo de 60 (sessenta) meses.

Destacando o subitem 13.5.1.7.1 da NR-13, que estabelece:

13.5.1.7.1 Vasos de pressão construídos sem códigos de projeto, instalados antes da publicação desta Norma, para os quais não seja possível a reconstituição da memória de cálculo por códigos reconhecidos, devem ter PMTA atribuída por PH a partir dos dados operacionais e serem submetidos a inspeções periódicas, até sua adequação definitiva, conforme os prazos abaixo:
a) 01 ano, para inspeção de segurança periódica externa;
b) 03 anos, para inspeção de segurança periódica interna.

Portanto, para conferir a portaria na íntegra, por favor, acesse:

⇒ Download – Portaria nº 1.084, de 28 de setembro de 2017. (formato pdf)

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