As novas regras trabalhistas 2017

Confira as novas regras trabalhistas 2017. Veja como era e como ficou a legislação trabalhista após a reforma.

Foi publicada, no dia 13 de julho de 2017, a Lei 13.467, que altera diversos pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Essas alterações vêm sendo denominadas de modernização das leis trabalhistas e entram em vigor 120 dias após a data de publicação.

Muitos dispositivos da CLT foram alterados e alguns foram revogados. As novas regras trabalhistas abrangem variados assuntos, desde a duração da jornada de trabalho e gozo de férias, até definições referentes à matéria de saúde e segurança do trabalhador.

Confira as principais mudanças decorrentes da nova lei na tabela abaixo. Os artigos citados tem como referência a CLT já com o texto alterado.

Jornada de Trabalho

  • Como era: 8 horas por dia, 44 horas semanais e 220 horas mensais, havendo a possibilidade de se realizar até 2h extras por dia;
  • Como ficou: Criou-se a possibilidade de turno de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso, sem alteração no limite de horas semanal e mensal;
  • Onde encontrar: Art. 59-A.

Tempo de Serviço

  • Como era: Considerava-se tempo de serviço aquele em que o empregado estaria à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens;
  • Como ficou: Não serão computados como jornada de trabalho os períodos designados para descanso, estudo, alimentação, higiene pessoal, troca de uniforme, entre outros;
  • Onde encontrar: Art. 4º, §2º.

Deslocamento do Empregado

  • Como era: O tempo de deslocamento era considerado como jornada de trabalho quando a empresa era localizada em local de difícil acesso e o transporte era fornecido pelo empregador;
  • Como ficou: Nenhum período de deslocamento do trabalhador será computado como jornada de trabalho, independentemente do meio de transporte utilizado;
  • Onde encontrar: Art. 58, §2º.

Férias

  • Como era: Período de 30 dias, sendo possível, excepcionalmente, dividir em dois períodos, não podendo um dos períodos ser inferior a 10 dias;
  • Como ficou: O período continua de 30 dias, mas, havendo acordo, poderá ser dividido em até três parcelas, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um;
  • Onde encontrar: Art. 134, §º.

Intervalo para Almoço

  • Como era: Aqueles que tinham jornada superior a 6h, tinham direito a no mínimo 1h de intervalo para repouso ou alimentação;
  • Como ficou: Se definido em acordo ou convenção coletiva, o intervalo para alimentação e descanso pode ser fixado em 30 minutos, mesmo para jornadas superiores a 6h. Além disso, no caso de o empregado não tirar o intervalo ou gozá-lo parcialmente, apenas do período suprimido será contabilizado como hora extra.
  • Onde encontrar: Art. 611-A, III e Art. 71, §4º.

Negociação

  • Como era: As convenções e acordos coletivos tinham a liberdade de estabelecer parâmetros diferentes daqueles previstos em lei, desde que mais benéficos ao trabalhador;
  • Como ficou: Foram estipulados assuntos sobre os quais os acordos e convenções têm prevalência sobre a lei, sendo irrelevante se o acordado é mais benéfico ou não para o trabalhador;
  • Onde encontrar: Art. 611-A.

Plano de cargos e Salários

  • Como era: O plano de cargos e salários deveria ser homologado pelo Ministério do Trabalho e constar no respectivo contrato;
  • Como ficou: O plano pode ser definido por acordo, sem a necessidade de homologação pelo Ministério do Trabalho, não sendo necessária a sua menção no contrato de trabalho;
  • Onde encontrar: Art. 611-A, V.

Banco de Horas

  • Como era: O excesso de horas trabalhadas em um dia pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas e também não exceda o limite de 10 horas diárias;
  • Como ficou: O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses;
  • Onde encontrar: Art. 59, §5º.

Regime de tempo parcial

  • Como era: Jornada máxima de 25 horas semanais; Vedada realização de horas extras; Férias proporcionais de 18 dias, proibida a venda;
  • Como ficou: Jornada máxima de 30 horas semanais, sem horas extras; Jornada de até 26 horas semanais, com possibilidade de realizar até 6 horas extras; Pode vender ⅓ do período de férias;
  • Onde encontrar: Art. 58-A.

Trabalho Intermitente

  • Como era: Não era contemplado pela CLT;
  • Como ficou: Nessa modalidade a remuneração é considerada por período trabalhado, e o trabalhador recebe pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. O valor da hora de trabalho não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função;
  • Onde encontrar: Art. 443 e Art. 452-A.

Home Office

  • Como era: Não era contemplado pela CLT;
  • Como ficou: O controle do trabalho será feito por tarefa e deverá ser formalizado com o empregador via contrato, assim como as definições relativas a equipamentos e gastos com energia e internet.
  • Onde encontrar: Art. 75-A e seguintes.

Grávida – Trabalho insalubre

  • Como era: As mulheres grávidas e lactantes eram afastadas de qualquer atividade, operação ou local insalubre, enquanto durasse a gravidez e a lactação. Além disso, não havia limite estabelecido para comunicar a empresa sobre a gravidez.
  • Como ficou: O afastamento obrigatório da gestante só é previsto para insalubridade em grau máximo. Nos demais, a gestante pode permanecer trabalhando em local insalubre se for apresentado atestado médico informando que não há risco para o bebê e para a mãe. Para a mulher lactante, o atestado pode ser apresentado independentemente do grau de insalubridade. Além disso,as mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.
  • Onde encontrar: Art. 394-A.

Representação dos Trabalhadores

  • Como era: A Constituição Federal, em seu artigo 11, define que nas empresas com mais de 200 empregados deve ser eleito um representante da categoria para facilitar o diálogo com o empregador. Não havia regulamentação em lei, apenas a disposição constitucional.
    Como ficou: Foi estabelecido o número de empregados que representará a categoria, por meio de comissão, de acordo com o número de funcionários da empresa.

– Mais de 200 e até 3000 empregados, 3 membros;
– Mais de 3000 e até 5000 empregados, 5 membros;
– Mais de 5000 empregados, 7 membros.

  • Onde encontrar: Art. 510-A.

Demissão

  • Como era: A CLT não previa acordo para demissão, ou o empregado era demitido ou pedia demissão; configurando os direitos conforme a forma de rescisão.
  • Como ficou: Pode ser acordado entre empregador e empregado a rescisão do contrato de trabalho. Nesse caso, haverá o pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá, ainda, movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.
  • Onde encontrar: Art. 484-A.

Rescisão Contratual

  • Como era: Os contratos de trabalho com tempo superior a 1 ano, ao serem rescindidos, deveriam ser homologados pelo sindicato.
  • Como ficou: A homologação da rescisão, independentemente da duração do contrato, poderá ser feita diretamente na empresa.
  • Onde encontrar: Art. 477.

Contribuição Sindical

  • Como era: A contribuição sindical era obrigatória para todos empregados, mesmo que não fossem sindicalizados;
  • Como ficou: A contribuição sindical passa a ser facultativa;
  • Onde encontrar: Art. 545.

*Observação: Os dispositivos criados e alterados pela Lei 13.467/2017 só estarão disponíveis para consulta na própria CLT após a entrada em vigor da referida lei, que será em novembro. Assim, em caso de interesse em consultar os artigos citados, deve-se buscar a própria Lei 13.467/2017.

Vale pontuar que na lista acima foram dispostos os principais pontos de mudança na CLT, de forma resumida e objetiva. Não se pretende esgotar a matéria neste artigo e recomenda-se a leitura da referida lei em sua integralidade, pois é importante o conhecimento da lei. Para conferir a lei 13.467/2017 na integra, por favor, acesse: Lei 13.467/2017.

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Comentários

  1. Sergio Ramos da Silva

    Concernente a extinção dos direitos dos trabalhadores já adquiridos, não podemos aceitar essa mudança. Pois a maioria estão voltados para beneficiar a categoria patronal.

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