Como Denunciar Irregularidades Trabalhistas

Confira as ferramentas que você pode usar para denunciar irregularidades trabalhistas.

De nada adiantam tantas leis visando garantir a saúde, a segurança e a dignidade do trabalhador se as mesmas não forem cumpridas. No entanto várias irregularidades ainda fazem parte do dia-a-dia do trabalhador brasileiro: falta de registro em CTPS, discriminação, assédio moral, falta de segurança no ambiente de trabalho, violação do direito a férias, demissões arbitrárias e até mesmo casos de trabalho em condições semelhantes à escravidão.

Empresas que não cumprem suas obrigações trabalhistas e desrespeitam seus empregados podem e devem ser denunciadas.

Como Denunciar Irregularidades Trabalhistas

A fiscalização do cumprimento das leis trabalhistas é uma atribuição das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, por meio das Delegacias Estaduais. Para denunciar o descumprimento de direitos do trabalhador, o cidadão pode dirigir-se ao Posto de Atendimento do MTE mais próximo à sua casa.

O trabalhador pode fazer a denúncia de forma anônima, porém muitos fazem questão de ser identificados para ajudar a constituir prova para uma futura ação trabalhista.

As denúncias também podem ser feitas por intermédio de seu sindicato, o que garante uma pressão extra na apuração dos fatos.

Como denunciar abusos na fiscalização trabalhista

É possível denunciar abusos na conduta dos agentes do MTE, como por exemplo perseguição por motivos pessoais, exigência de suborno para ocultar infrações trabalhistas, erros, negligência, violação de direitos ou abuso de poder.

Para isso, o trabalhador ou empresário que se sentir prejudicado deve entrar em contato com a Ouvidoria do MTE através do link: www.portal.mte.gov.br/ouvidoria/.

Como denunciar trabalho escravo

Infelizmente, em pleno século XXI, ainda há muitas empresas que mantém trabalhadores em condições análogas à de escravo. A situação é muito frequente em grandes fazendas e na indústria têxtil, que atrai estrangeiros provenientes de países pobres com promessa de trabalho.

Não raro, essas pessoas já chegam ao Brasil com dívidas relacionadas à passagem, hospedagem e alimentação a preços exorbitantes, que são descontadas de seus já miseráveis salários. São obrigadas a cumprir jornadas de mais de 10 horas diárias, em ambientes sem as mínimas condições de segurança e higiene. É comum ver crianças trabalhando nesses locais.

Combater o trabalho escravo é uma luta que vem sendo travada com muita seriedade e competência pelo Ministério Público do Trabalho. Recentemente, o MPT lançou o aplicativo Pardal MPT, que permite flagrar e denunciar de forma anônima agressões aos direitos coletivos dos trabalhadores. É possível anexar fotos, vídeos e áudios à denúncia. Por enquanto, só está disponível para celulares com sistema operacional Android. Para mais sobre o aplicativo, acesse: Aplicativo do MPT para Denunciar Irregularidades Trabalhistas.

Além do trabalho escravo, o aplicativo pode ser usado para denunciar exploração de trabalho infantil, riscos à segurança dos trabalhadores, fraudes em contratos trabalhistas, atos contra a liberdade sindical, discriminação no ambiente de trabalho, assédio moral coletivo, entre outras violações que não envolvam apenas um único trabalhador. As denúncias também podem ser realizadas pelo portal do MPT (www.portal.mpt.mp.br).

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