Modelo de LTCAT

Hoje, disponibilizaremos um simples modelo de LTCAT.

A sigla LTCAT significa Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, trata-se de um documento estabelecido e adotado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na comprovação da exposição a agentes ambientais nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador.

Além disso, o §3º do Art. 58 da lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, estabelece que:

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.

De acordo, o art. 58 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de TrabalhoLTCAT tem como objetivo identificar a exposição aos agentes físicos, químicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, para fins de concessão da aposentadoria especial.

Além disso, a lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010, estabelece que o LTCAT deve ser elaborado e assinado pelo engenheiro de segurança do trabalho ou o médico do trabalho, devidamente habilitados em seus respectivos conselhos de classe, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA e/ou Conselho Regional de Medicina – CRM.

Leia também:

Modelo de LTCAT

  • Para visualizar o modelo de LTCAT, por favor, acesse:

⇒ Download – Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT.

Conforme o §2º do Art. 58 da lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, dispõe que o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT deverá conter informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

Gostou do texto? Então, não deixe de compartilhá-lo:

6 Comentário

Adicione um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

CAPTCHA