Lei n.º 12.997/2014 – Adicional de Periculosidade aos Motociclistas

Hoje, 20 de Junho de 2014, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU a Lei n.º 12.997, de 18 de Junho de 2014, que acrescenta o §4º ao Art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, estabelecendo como perigosas as atividades exercidas pelos trabalhadores de motocicleta.

Dessa forma, através da nova Lei n.º 12.997, de 18 de Junho de 2014, as profissões de mototaxista, motoboy e motofretista passam a serem consideradas como perigosas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e consequentemente, a terem o direito ao adicional de periculosidade.

Anteriormente, o Art. 193 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) considerava como atividades ou operações perigosas aquelas que por sua natureza ou métodos de trabalho, implicassem riscos acentuados em virtude da exposição permanente do trabalhador a:

I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

No entanto, através da nova lei n.º 12.997, de 18 de Junho de 2014, acrescentou-se o seguinte trecho ao Art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT:

§ 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.” (NR)

Atualmente, o § 1º do artigo 193 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), estabelece que o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Lei n.º 12.997/2014 – Adicional de Periculosidade aos Motociclistas

Para visualizar na íntegra a nova lei que garante o adicional de periculosidade aos motociclistas, acesse:

Lei n.º 12.997/2014 – Adicional de Periculosidade para Motociclistas.

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