É obrigatório emitir ART para o PPRA?

Saiba se é obrigatório emitir ART para o PPRA? Confira o texto!

Hoje, abordaremos sobre um tema bastante questionado entre os profissionais da área de segurança do trabalho, que é a necessidade do recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART para a emissão do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA.

Portanto, buscando a sua melhor compreensão possível sobre o tema abordado, iniciaremos com o conceito de cada um deles.

  • ART:

A sigla ART significa Anotação de Responsabilidade Técnica e foi instituída pela Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977. Além disso, o capítulo I, art. 2º da Resolução 1.025, de 30 de outubro de 2009, define a ART como o instrumento que estabelece, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

No capítulo I, art. 3º da Resolução 1.025, de 30 de outubro de 2009, também especifica que todo contrato escrito ou verbal para execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea fica sujeito ao registro da ART no Crea em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade. Exigência válida também para o registro de desempenho de cargo ou função técnica em órgãos públicos ou empresas privadas.

  • PPRA:

A sigla PPRA refere-se ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, regulamentado pela norma regulamentadora nº 09 do Ministério do Trabalho.

De acordo ao item 9.1.3 da NR-09, determina que:

9.1.3 O PPRA é parte integrante do conjunto mais amplo das iniciativas da empresa no campo da preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, devendo estar articulado com o disposto nas demais NR, em especial com o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO previsto na NR-7.

Assim como, a obrigatoriedade de elaboração e implementação do PPRA será de todos os empregadores e instituições, que admitam trabalhadores como empregados, independente do grau de risco e do número de funcionários da empresa. Por exemplo: Padarias, supermercados, lanchonetes, condomínios, etc.

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Então, é obrigatório emitir ART para o PPRA?

Depois de termos definido separadamente cada um dos temas abordados nesta publicação, seguiremos na resposta da principal pergunta e título desta publicação É obrigatório emitir ART para o PPRA?.

Portanto, se observarmos o item 9.3.1.1 da norma regulamentadora nº 09, veremos que a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA poderá ser feita pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT ou por pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto na NR-09.

Dessa forma, verificamos já de início que a norma regulamentadora nº 09 em nenhum momento, especifica a obrigatoriedade de emissão da ART para o PPRA.

No entanto, como diz aquele ditado popular “Toda regra tem sua exceção!“, caso o responsável pela elaboração do PPRA seja afiliado ao CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), este passará a ter obrigação de emitir a ART no PPRA. Isso devido o fato do Confea/Crea através da resolução 1.025, de 30 de outubro de 2009 e da resolução nº 437, de 29 de novembro de 1999 estabelecerem essa responsabilidade aos seus afiliados.

Portanto, se o profissional responsável pela elaboração do PPRA for registrado no CREA e não emitir a ART poderá ser multado pelo CREA.

É obrigatório emitir ART para o Laudo do PPRA?

Se observarmos o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, veremos que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

Além disso, o § 1º da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. 

Portanto, o  laudo é de responsabilidade do médico do trabalho ou do engenheiro de segurança do trabalho, podendo ocorrer a emissão da ART, desde que o responsável pela elaboração seja afiliado ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia). É importante ressaltar, que o técnico de segurança do trabalho não poderá elaborar e nem assinar os laudos.

  • Para sua melhor compreensão, veja a tabela abaixo:

 AFILIADOS DO CREA

 NÃO AFILIADOS DO CREA

 É obrigatório o recolhimento da ART

Não realiza o recolhimento da ART

Dessa forma, concluímos que o recolhimento da ART para o PPRA somente terá importância, perante os seus próprios afiliados. No entanto, se  o profissional que elaborou o PPRA não seja afiliado do CREA estará desobrigado de emitir a ART.

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