NR e NBR – Qual a Diferença?


Confira as principais diferenças entre NR e NBR.

Quando o estudo da segurança e saúde do trabalho é desenvolvido de forma rotineira, é comum se deparar com as siglas NR e NBR que, apesar de parecidas, tem significados bastante distintos.

As NRs são as conhecidas Normas Regulamentadoras, que são emitidas e regularmente alteradas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Sua existência se dá em cumprimento aos requisitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mais especificamente no capítulo referente à segurança e medicina do trabalho.

O objetivo das NRs, em resumo, é orientar empregadores e trabalhadores quanto às normas de segurança do trabalho e quanto aos equipamentos de segurança exigidos para o exercício de cada atividade regulamentada, com vistas à difundir os métodos de prevenção de acidentes e de manutenção da saúde do trabalhador.

Por serem emitidas pelo MTE, órgão público, a observância de seus dispositivos é obrigatória pelas empresas e pelos empregados, e isso está previsto na CLT:

Art. 157 – Cabe às empresas:
I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

Art. 158 – Cabe aos empregados:
I – observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior;

Dessa forma, por haver obrigatoriedade na sua observação, o seu descumprimento pode levar à aplicação de sanções estabelecidas pelas próprias NRs, como emissão de multas e embargo ou interdição do estabelecimento da empresa.

Já as NBRs são as Normas Brasileiras, que são normas técnicas criadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A ABNT é uma instituição privada, sem fins lucrativos, que foi reconhecida por lei como uma entidade de utilidade pública. A ABNT atua como Foro Nacional de Normalização, previsto no Sistema Brasileiro de Normalização, no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro).

A Associação Brasileira de Normas Técnicas não tem seu campo de atuação restrito a assuntos afetos à segurança e saúde do trabalhador, ela atua em diversos campos que permitem a padronização de procedimentos, como qualificação de produtos, regras de escrita, entre outros.

Por ser uma entidade privada, as NBRs não são de observância presumidamente obrigatória. Contudo, há diversas leis que exigem que determinadas NBRs sejam atendidas para conferir validade a alguns procedimentos. Quando isso ocorre, a NBR passa a ser de cumprimento obrigatório, tal qual a NR.

Assim, as principais diferenças entre NR e NBR dizem respeito ao assunto tratado, pois as NRs tratam especificamente da saúde e segurança do trabalhador; ao órgão emissor, haja vista a NR ser emitida por órgão público e a NBR por entidade privada; e no que diz respeito à obrigatoriedade de cumprimento do seu conteúdo, sendo a NR de observância obrigatória desde a sua emissão e a NBR, para ser requisito obrigatório, necessita de chancela de lei que a exija.


Veja também

Uma ideia sobre “NR e NBR – Qual a Diferença?

Comentário