Tipos de CAT


Confira os diferentes tipos de CAT e suas aplicações.

A Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) é uma formalidade exigida pela Lei 8.213/91, no sentido de que a empresa ou o empregador doméstico deve comunicar à Previdência Social qualquer acidente que envolva o trabalhador. Tal obrigatoriedade consta no artigo 22, transcrito abaixo:

Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

Como é possível compreender da leitura do artigo citado, deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o acidente do trabalho, seus desdobramento e o eventual óbito do trabalhador. Para que cada situação fosse contemplada de forma adequada, foram criadas vários tipos de CAT, conforme artigo 327, da Instrução Normativa nº 77 PRES/INSS, de 21/01/2015:

Art. 327. O acidente de trabalho ocorrido deverá ser comunicado ao INSS por meio da CAT, observado o art. 328, e deve se referir às seguintes ocorrências:

I – CAT inicial: (…)
II – CAT de reabertura: (…)
III – CAT de comunicação de óbito: (…)

Assim, há três tipos de CAT, cujas características serão abordadas a seguir:

1. CAT inicial – A CAT inicial é o documento que tem a tarefa primeira de comunicar ao INSS e às demais autoridades que houve um acidente de trabalho. É por meio desse tipo de CAT que os órgãos têm acesso aos dados do acidente, do acidentado e da empresa, para que o documento possa produzir seus efeitos nas diferentes esferas em que transita.

A CAT inicial tem impacto sobre o valor do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) pago pela empresa, sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP); é também um instrumento de análise do perito médico do INSS, para uma possível concessão de auxílio-doença acidentário, dentre outros reflexos.

2. CAT de reabertura – A CAT de reabertura é o tipo de CAT apropriada para quando há o afastamento do empregado de suas atividades em decorrência do agravamento da lesão proveniente de acidente de trabalho ou da doença profissional.

Por se tratar de agravamento de lesão, na CAT de reabertura deverão constar as mesmas informações da época do acidente, com exceção das informações relativas a afastamento, último dia de trabalho, atestado médico e data de emissão; pois esses dados deverão ser relativos à data de reabertura, para possibilitar a nova análise.

3. CAT de comunicação de óbito – A CAT de comunicação de óbito deve ser utilizada quando há falecimento decorrente de acidente ou doença profissional ou do trabalho. Nesse caso, um dos requisitos para seu cadastramento é ter havido previamente o registro da CAT inicial.

Para que os dados da CAT estejam consistentes, é necessário que seja informada a data do óbito e os dados relativos ao acidente inicial. E, em cumprimento à Lei 8.213/91, a CAT de comunicação de óbito deve ser informada imediatamente após a notícia do falecimento.

Vale salientar que os três tipos de CAT podem ser cadastrados por meio do programa do CAT, disponível para download no site da Previdência Social. Para maiores informações sobre o assunto, vale a leitura do artigo Programa CAT do INSS.


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Comentários

  1. Roberto Saldanha

    Bom dia!

    Na empresa onde trabalho foi implantado o serviço de call center, os funcionários alocados para esse setor precisam passar por um treinamento e gostaria de saber como ministrar com esses profissionais.

    Responder

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