PPP para Trabalhador Autônomo – Como funciona?


Veja como funciona a emissão do PPP para trabalhador autônomo, haja vista a inexistência de empregador responsável para emiti-lo.

Inicialmente, cumpre informar que a nomenclatura trabalhador autônomo não é mais oficialmente utilizada no âmbito previdenciário. Apesar de ser uma expressão comum para os cidadãos, o termo utilizado hoje é contribuinte individual. Assim, durante o texto, as duas expressões serão utilizadas.

Uma das dúvidas que aflige aqueles que trabalham por conta própria sob condições especiais, é como emitir o PPP para trabalhador autônomo. Isso porque na rotina do contribuinte individual não existe a figura do empregador, que é aquele responsável pela emissão do PPP quando do segurado empregado.

No caso do autônomo, o próprio trabalhador ficará responsável de fazer o levantamento da documentação necessária e dos profissionais requisitados para a emissão do documento. É comum que se contrate uma empresa que trabalhe com consultoria na área de segurança do trabalho para que esta providencie a emissão do PPP, bem como de laudo técnico que ateste a exposição aos agentes nocivos.

Uma vez emitido o PPP, há outras questões de grande relevância no que concerne aos contribuintes individuais e o aproveitamento do tempo trabalhado sob condições especiais, pois esta categoria possui algumas particularidades que os diferencia dos empregados.

A Lei 8213/91, ao dispor sobre aposentadoria especial e a conversão do tempo especial em comum, fixou o tempo de contribuição necessário de acordo com o grau de nocividade da atividade exercida, atrelou a análise ao cumprimento da carência exigida e condicionou a concessão da aposentadoria especial à comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais.

É possível notar que a Lei de Benefícios da Previdência Social apenas fixou parâmetros gerais referentes à aposentadoria especial, não se referindo ou excepcionando qualquer categoria.

O Decreto 3048/99, que regulamenta a Lei 8213/91, ratifica as orientações da Lei de Benefícios, como não poderia ser diferente, e adiciona alguns elementos que merecem destaque. Na inteligência do referido decreto, a aposentadoria especial será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção.

Assim, o Decreto 3048/99 limitou o acesso à aposentadoria especial apenas aos contribuintes individuais que sejam cooperados, filiados a cooperativa de trabalho ou de produção. Em linhas gerais, o trabalhador autônomo que exerce suas atividades sem vinculação com cooperativa, hoje, não possui direito à aposentadoria especial.

Contudo, considerando que essas disposições são decorrentes de alterações legislativas, cabe destacar os marcos temporais referentes ao contribuinte individual e a aposentadoria especial, nos termos da Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21/01/2015:

Art. 247. A aposentadoria especial será devida, somente, aos segurados:

I – empregado;
II – trabalhador avulso;
III – contribuinte individual por categoria profissional até 28 de abril de 1995; e
IV – contribuinte individual cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou de produção, para requerimentos a partir de 13 de dezembro de 2002, data da publicação da MP nº 83, de 2002, por exposição à agente(s) nocivo(s).

Dessa forma, tem-se que para o contribuinte individual que trabalha por conta própria sem vinculação com cooperativa, é cabível a concessão de aposentadoria especial, desde que respeitada a data de 28/04/1995. E para os contribuintes individuais filiados à cooperativa, o direito ao benefício é devido a partir de 13/12/2002.

Faz-se importante pontuar que esse é o posicionamento da esfera administrativa, representada pelo Instituto Nacional do Seguro Especial (INSS). Na esfera judicial há alguns entendimentos diversos, no sentido de que qualquer trabalhador autônomo, independentemente de estar vinculado à cooperativa, teria direito à aposentadoria especial, desde que efetivamente comprovado o exercício da atividade sob condições especiais.


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