Secretário da CIPA tem estabilidade?


Saiba se o secretário da CIPA possui direito à estabilidade. Confira!

Quem pode ser secretário da CIPA?

A NR nº 05 do MTE, disciplina sobre o secretário da CIPA nos seguintes termos: Será indicado, de comum acordo com os membros da CIPA, um secretário e seu substituto, entre os componentes ou não da comissão, sendo neste caso necessária a concordância do empregador.

Do texto da norma, tem-se que o secretário da CIPA pode ser um dos componentes da própria comissão. Nesse caso, havendo comum acordo entre os membros, nenhuma ação adicional é necessária.

Contudo, também é possível indicar para secretário da CIPA um empregado que não componha a comissão, nessa hipótese, será necessária a concordância do empregador em relação à escolha realizada pelos membros da comissão.

Como é escolhido o secretário da CIPA?

O secretário da CIPA é escolhido pelos próprios membros da comissão que, após discussão e em comum acordo, indicam um nome para secretário e outro para substituto.

O secretário pode ser um membro da própria comissão ou pode ser escolhido um empregado que não componha a CIPA. Neste último caso, será necessária a concordância do empregador para a escolha. Essa consulta ao empregador não necessita de formalidade e pode ser feita pelo presidente da CIPA.

Atribuições do secretário da CIPA

As atribuições do secretário da CIPA estão previstas na NR nº 05 do MTE. São elas:

a) acompanhar as reuniões da CIPA e redigir as atas apresentando-as para aprovação e assinatura dos membros presentes;
b) preparar as correspondências; e
c) outras que lhe forem conferidas.

O secretário da CIPA tem direito à estabilidade?

O secretário da CIPA não tem direito à estabilidade, pois esse benefício é restrito aos membros da comissão que foram eleitos para a sua composição.

A estabilidade dos membros da CIPA está prevista nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que faz parte da Constituição. Veja:

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

(…)

II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

Perceba que a vedação à dispensa arbitrária se limita ao empregado eleito para cargo de direção da CIPA, não fazendo menção ao secretário e seu substituto.

O Manual da CIPA, disponibilizado pelo MTE e que pode ser consultado pelo link: www.trabalho.gov.br/seguranca-e-saude-no-trabalho/2015-09-14-19-20-49/item/297-manual-da-cipa, também aborda o assunto e esclarece:

O Secretário e seu substituto só terão direito à garantia de emprego quando forem membros eleitos da CIPA.

Por fim, para dirimir qualquer dúvida sobre o assunto, o próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST) já firmou entendimento nesse sentido em julgamento de Recurso de Revista, em 2004, conforme a seguir:

RECURSO DE REVISTA. Suplente de secretário da CIPA indicado e não eleito. Estabilidade provisória não reconhecida. Conforme se infere do artigo 10, inciso II, alínea a do ADCT da Constituição Federal de 1988, apenas o empregado que concorre à eleição para cargo de direção da CIPA, desde que eleito, tem direito à estabilidade no emprego, a partir do registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Como o reclamante não foi eleito pelos seus pares e sim indicado membro suplente de secretário da CIPA, não faz jus à estabilidade provisória. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 126300-02.2004.5.01.0038; Segunda Turma; Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta; DEJT 29/10/2010; Pág. 61).

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