PPP Preenchido Incorretamente – O que fazer?


Saiba as opções existentes para corrigir um PPP preenchido incorretamente.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento de cunho muito técnico e seu preenchimento não é uma tarefa tão simples. Por conter tantas especificidades, quem o preenche está mais sujeito a erros do que em relação aos formulários comuns.

Os erros mais triviais no preenchimento do PPP são imprecisão na descrição das funções do empregado, omissão em apontar os agentes nocivos e as atribuições do empregado, falta de identificação e concessão de quem assinou o PPP, tal como a ausência do monitoramento das informações ao longo dos anos, entre outros.

Quando isso ocorre, a empresa deverá retificar o PPP. Para isso, o empregado deverá devolver o documento ao estabelecimento, que providenciará a retificação com a aposição correta dos dados.

Até o presente momento, considerou-se que a informação do documento estava incorreta por equívoco no preenchimento pelo profissional da empresa. Nessa hipótese, como explicado, a solução é bem simples. Contudo, o que fazer quando o PPP é preenchido incorretamente, com informações divergentes da realidade, mas a empresa afirma que aqueles dados estão corretos e não se dispõe a retificá-los?

Quando isso ocorre, o trabalhador precisa recorrer ao Poder Judiciário para solicitar o ajuste no documento e isso pode gerar dúvidas até mesmo sobre a qual justiça recorrer, trabalhista ou previdenciária.

Sabe-se que, na maioria das vezes, quando o empregado solicita o PPP à empresa, o principal objetivo é produzir prova junto ao INSS para reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais. Em razão disso, muitas pessoas interpretam que uma ação que requer a retificação dos dados do PPP deve ser interposta na Justiça Federal.

⇒ Leia também: Como conseguir PPP de empresa falida.

Entretanto, a retificação do PPP pode ser requerida tanto à justiça trabalhista quanto à previdenciária. É preciso ter em mente, porém, que esta é uma matéria eminentemente trabalhista, de forma que o trabalhador poderá ter mais alternativas processuais e mais jurisprudências favoráveis se recorrer à Justiça do Trabalho.

É preciso pontuar, ainda, que a referida ação se enquadra no descrito no §1º, do artigo 11, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que trata da prescrição:

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

Ou seja, não se aplica o prazo prescricional às ações que solicitem a retificação dos dados do PPP. Ela pode ser interposta a qualquer tempo, independentemente do tempo em que o contrato já tenha findado. Isso porque o que é solicitado nesse tipo de ação é apenas o reconhecimento de uma situação de fato, não há solicitação de qualquer vantagem pecuniária.

Dessa forma, quando houver necessidade de alterar os dados inicialmente informados no PPP e o empregador se recusar a fazê-lo, o trabalhador poderá solicitar a retificação diretamente à Justiça do Trabalho ou à Justiça Federal, a qualquer tempo.

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Comentários

  1. Ana araujo

    Dei entrada no Inss com o meu PPP só que foi negado, e notei que faltou informação corretas. Pedi uma correção …. e vou dar entrada de novo. tá certo assim?

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  2. Luendeu Nunes Ávila

    E no período que não eram feitas as medições ambientais na empresa como deve ser preenchido sem essas informações?

    EX: A empresa existe desde 2005 mais o PPRA, LTCAT e PCMSO foram feitos a partir de 2008, como deve fazer com os ano de 2005 à 2007?

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  3. Sidicley

    Dei entrada em minha aposentadoria especial que foi negada por erro no PPP.
    Este erro não é do empregado e sim da empresa que forneceu.
    Perdemos tempo e dinheiro já que temos que buscar ajuda de um advogado para corrigir.
    E quem paga por este atraso e prejuízo?

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