Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Regra 85/95


Hoje, abordaremos sobre a aposentadoria por tempo de contribuição pela regra 85/95. Confira!

O que é Aposentadoria por Tempo de Contribuição?

A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos trabalhadores e segurados que contribuíram para a Previdência Social durante um período determinado, definido por lei.

Dentre os requisitos básicos para a concessão do benefício está o cumprimento do tempo de contribuição, da carência exigida e da idade mínima, quando houver.

O que é Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional e integral?

Em 1998, houve uma emenda à Constituição, que extinguiu a aposentadoria proporcional. Quando um direito dessa natureza é extinto, é comum ser estabelecida uma regra de transição, para não prejudicar aqueles que já estavam próximos a adquirir o direito

A aposentadoria proporcional existente hoje é o resultado dessa transição. Apenas aqueles que já trabalhavam à época dessa alteração têm o direito de requerer o benefício com um tempo menor de contribuição e valores proporcionais.

Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional

O adicional de tempo citado corresponde a 40% do tempo que faltava para o cidadão atingir o tempo mínimo da proporcional que era exigido em 16/12/1998, antes da Emenda Constitucional (30 anos para homem e 25 para mulher).

A aposentadoria integral, por sua vez, ocorrerá quando o cidadão cumprir todo o tempo de contribuição exigido:

Aposentadoria por tempo de contribuição integral

O que mudou na Aposentadoria por Tempo de Contribuição?

Antes de entender o que mudou, é preciso compreender o que é o fator previdenciário.

O fator previdenciário é calculado levando-se em consideração a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar. Esses dados são dispostos em uma fórmula e o resultado é multiplicado pelo valor do salário-de-benefício. Em termos práticos, quanto mais novo o cidadão se aposenta e quanto menos tempo de contribuição ele tiver, menor será o valor final do benefício.

A aplicação deste fator, na maioria das vezes, resulta em diminuição do valor final da aposentadoria. A principal discussão em torno da aposentadoria por tempo de contribuição era se este fator seria ou não extinto.

Para resolver a questão, a Lei nº 13.183/2015 trouxe a regra 85/95 que, em resumo, traz como requisitos básicos para a concessão deste benefício que a soma da idade e do tempo de contribuição sejam iguais a 85 para mulher e 95 para homem, só ocorrendo a aplicação do fator previdenciário se o mesmo for vantajoso ao beneficiário.

A principal mudança que essa nova lei implementou foi a criação de uma nova regra, na qual, se cumpridos os requisitos, não há a aplicação do fator previdenciário. Veja:

Aposentadoria por Tempo de Contribuição 2016

Vale ressaltar que o tempo mínimo de contribuição é um requisito. Por exemplo, ainda que a soma tempo/idade seja igual a 95 para um homem, caso ele conte com menos de 35 anos de contribuição, não será possível optar por essa regra.

Quem tem direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição?

Qualquer pessoa que cumpra os requisitos de tempo de contribuição, carência e idade (quando houver), tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Qual a idade mínima para Aposentadoria por Tempo de Contribuição?

Apenas a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional possui idade mínima como requisito, a saber: homem, 53 anos e mulher, 48 anos.

Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência

A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência foi regulada pela Lei Complementar nº 142, de 2013. Essa lei diminui o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria, tendo como parâmetro para tal o grau de deficiência apresentado pelo requerente. Quanto mais grave a deficiência, menos tempo de contribuição é exigido:

Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência

Para o homens a partir de 60 anos de idade e mulheres a partir de 55 anos de idade, o grau de deficiência não é relevante, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

A verificação do grau de deficiência será feita por perícia própria do INSS.

Cálculo da Aposentadoria por Tempo de Contribuição

O INSS disponibiliza o simulador da aposentadoria por tempo de contribuição para que o contribuinte possa verificar quanto tempo ainda falta para requerer o benefício. A ferramenta está disponível no site: www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/simulacao/.

Para efetuar a simulação, escolha a opção Calcular Tempo de Contribuição, informe os dados requeridos e após preencha os campos com as informações iguais às da Carteira de Trabalho. Para os contribuintes individuais e facultativos, os períodos devem ser informados considerando como data início o primeiro dia do mês e data fim o último dia do mês.

Na aposentadoria por tempo de contribuição pode continuar trabalhando?

Uma vez aposentado, não há impedimento para que o cidadão continue trabalhando. É preciso saber, no entanto, que a aposentadoria não pode ser recebida concomitantemente com alguns outros benefícios.

Por exemplo: Se o trabalhador aposentado sofrer um acidente no exercício de suas atividades, ele não poderá receber auxílio-doença, pois já recebe aposentadoria.

Documentos necessários para Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Para não haver problemas no atendimento é necessário apresentar os documentos de identificação pessoal, tais como RG/CNH, CPF e comprovante de residência; e os documentos referentes aos períodos trabalhados, como carteiras de trabalho, carnês, certificado de reservista, rescisão de contrato de trabalho, entre outros.

Como solicitar a Aposentadoria por Tempo de Contribuição?

O atendimento para requerer a aposentadoria deve ser agendado, também por meio do site do INSS, acessando: www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/agendamento/. Clique em Agendar e selecione o serviço desejado.

É importante salientar que, apesar de existirem três modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição, no momento do agendamento não há possibilidade de se optar por uma delas. O serviço agendado será apenas “Aposentadoria por Tempo de Contribuição” e no momento do atendimento, conforme a documentação apresentada, será definido qual dessas modalidades é mais vantajosa para o segurado.


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