Para que serve o LTCAT


O LTCAT ou Laudo Técnico de Condições de Trabalho é um documento de caráter obrigatório elaborado com o objetivo de documentar as condições de determinado ambiente de trabalho no que diz respeito à presença de agentes nocivos que dão ensejo ao recebimento de adicionais de periculosidade e insalubridade.

A partir do LTCAT é possível saber se no ambiente de trabalho existem agentes nocivos aos quais os trabalhadores estão expostos de forma permanente. Esse documento não tem prazo de validade e não precisa ser renovado depois de certo período de tempo, mas é preciso que a empresa o atualize sempre que houver alguma alteração no ambiente de trabalho.

Ele deve ficar arquivado nas dependências da empresa por um período mínimo de 20 anos e deve ser apresentado em casos de fiscalização pelo INSS ou para os sindicatos das categorias de trabalhadores, quando solicitado. Nos casos em que os trabalhadores são expostos a substancias cancerígenas no ambiente de trabalho, o laudo deve ser mantido por até 30 anos.

De acordo com o § 1º do art. 58 da Lei 8213/91, o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é expedido pelo Médico do Trabalho ou pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho nos termos da legislação trabalhista vigente.

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

Não é suficiente que a empresa assuma de forma não documental que suas atividades não oferecem riscos a saúde de seus funcionários. É preciso que seja efetuada uma avaliação específica e conclusiva, com a metodologia adequada e que cumpra com os requisitos previstos na legislação previdenciária para sua elaboração.

Para que serve o LTCAT em uma Empresa

Toda empresa que exerça ou suspeite do exercício de atividade nociva a saúde do trabalhador em um nível que gerem direito a aposentadoria especial deve elaborar o LTCAT.

A elaboração do LTCAT não depende do tipo de empresa, da quantidade de empregados ou segmento com o qual trabalha, mas unicamente do fato da empresa desenvolver atividades que exponham os trabalhadores a agentes agressivos previstos na legislação previdenciária que gerem direito a aposentadoria especial.

Dessa forma, esse documento tem a finalidade de identificar as atividades insalubres e periculosas da empresa, os agentes nocivos existentes e os riscos que eles oferecem, afim de diminuir ou eliminar a sua incidência e prevenir doenças decorrentes da atividade laboral. Ademais, o LTCAT também tem o objetivo de comprovar e informar as condições do ambiente de trabalho em cada empresa para fins do requerimento da aposentadoria especial.


Veja também

Uma ideia sobre “Para que serve o LTCAT

Comentário