Portaria n.º 559/2016 – Determina a utilização do Sistema SESMT


Em 05 de agosto de 2016, foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) a Portaria n.º 559 de 03 de agosto de 2016, que determina a utilização do Sistema SESMTServiços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho e dá outras providências.

Conforme o item 4.17 da norma regulamentadora nº 04, os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do TrabalhoSESMT deverão ser registrados no órgão regional do Ministério do Trabalho.

Com base nisso, o Art. 1º da Portaria n.º 559 de 03 de agosto de 2016, dispõe que:

Art. 1º Determinar que o registro previsto no item 4.17 da Norma Regulamentadora n.º 04 (NR-4) – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO – seja realizado por meio do Sistema SESMT, disponível no sítio da internet do Ministério do Trabalho.

Para acessar o sítio da internet do Ministério do Trabalho disponível para o registro do SESMT, acesse: Sistema SESMT – Ministério do Trabalho. Além disso, os parágrafos 1°, 2°, 3º e 4º do Art. 1º da Portaria n.º 559/2016, especificam que:

§1º As empresas que já possuem SESMT registrado nas unidades regionais do Ministério do Trabalho deverão providenciar o registro dos seus SESMT no sistema em até seis meses, contados da publicação desta Portaria.

§2º É facultado às empresas protocolarem a solicitação de registro de SESMT diretamente nas unidades regionais do Ministério do Trabalho, juntamente com justificativa para a não utilização do sistema, durante o período de seis meses, contados da publicação desta Portaria.

§3º É facultado às empresas protocolarem o registro de SESMT composto por mais de 30 estabelecimentos diretamente nas unidades regionais do Ministério do Trabalho.

§4º O registro de SESMT do tipo comum, previsto no item 4.14 da NR-4, do SESTR (Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural), previsto no item 31.6 da NR-31 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURA – e do SESSTP (Serviço Especializado em Segurança e Saúde do Trabalhador Portuário), previsto no item 29.2.1 da NR-29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário, deve ser efetuado diretamente nas unidades regionais do Ministério do Trabalho, não devendo ser utilizado o sistema SESMT para esses casos.

Portaria n.º 559 de 03 de agosto de 2016

Para conferir a portaria na íntegra, acesse:

Portaria n.º 559 de 03 de agosto de 2016.

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Comentários

  1. Kennedy Morais de Lima

    Bom dia!

    Por favor, o Medico e o Engenheiro parcial pode ser prestador de serviço, onde faríamos um contrato ou a contratação desses profissionais tem que ser contrato CLT?

    Obrigado.

    Responder
  2. yuri

    Não desde a mudança da legislação esse ano, nem o caso da atividade rural via prestação de serviço é mais aceita.

    Responder
  3. Alex

    Dúvidas: A empresa não se enquadra na NR 4, porém possui Téc. de Segurança, registrado. Ela e obrigada a fazer o registro?

    Responder

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