Direitos Trabalhistas sem Carteira Assinada


Confira quais são os seus direitos trabalhistas sem carteira assinada.

O registro em carteira é o instrumento que permite ao trabalhador garantir os seus direitos. No entanto, quem trabalha sem carteira assinada também é protegido pela legislação.

Existem direitos trabalhistas sem carteira assinada?

Sim! Embora o registro seja uma obrigação do empregador, o empregado muitas vezes se sente constrangido em cobrá-lo. A ausência do registro por si só já prejudica o trabalhador, que não pode ser penalizado pelo não cumprimento de um dever da empresa.

O empregado que não tem carteira assinada tem os mesmos direitos que os que se encontram em situação regular. No entanto, não há recolhimento de FGTS e não será considerado segurado do INSS, ou seja, não terá direito aos benefícios previdenciários. Caso o funcionário venha a ser demitido sem justa causa, também não poderá requerer seguro desemprego.

Mesmo assim, o reconhecimento do vínculo e o consequente pagamento dessas prestações podem ser cobrados em ação trabalhista contra a empresa.

Quais são os direitos trabalhistas sem carteira assinada?

Quem trabalha sem registro em carteira tem direito a férias acrescidas de 1/3, 13º salário com base na remuneração integral, pagamento de horas extras, jornada de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, adicional noturno, salário família e todos os outros direitos conferidos ao trabalhador registrado.

Importância do Registro em Carteira

O registro em carteira do trabalho é de fundamental importância para o empregado. Além de garantir o recolhimento do INSS e do FGTS, é prova do contrato de trabalho e dos termos da contratação. Logo, fundamenta demandas judiciais e pode servir de base para uma condenação ao pagamento de horas extras, por exemplo.

A carteira de trabalho também registra a trajetória profissional de um trabalhador, auxiliando na busca por um novo emprego, e é a garantia de que ele receberá corretamente as verbas rescisórias, caso seja demitido. Por isso, se você trabalha sem registro, provavelmente irá sair prejudicado em algum momento.

Quais penalidades o empregador pode sofrer por contratar sem carteira assinada?

Toda vez que um trabalhador é contratado, o empregador tem o prazo de 48 horas para efetuar o registro em carteira. Se não o fizer, está sujeito a multa de 30 vezes o valor de referência regional para cada empregado sem registro. Em caso de reincidência, a multa é cobrada em dobro.

As parcelas de INSS e FGTS não recolhidas serão cobradas todas de uma única vez, também acrescidas de multa.


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