O que é Licença Paternidade?


Confira as últimas atualizações da legislação sobre licença paternidade.

A igualdade de direitos e de obrigações entre homens e mulheres vem progredindo lentamente na legislação brasileira. Entre os diversos novos avanços, temos o instituto da licença paternidade. Ao que parece, finalmente os legisladores estão percebendo que o pai de um recém-nascido tem o dever de ajudar a mãe nos cuidados com a criança, bem como o direito de aproveitar os primeiros momentos da vida do filho.

Acompanhe a seguir a evolução da licença paternidade e as regras que estão em vigor hoje.

O que é licença paternidade?

Licença paternidade é o afastamento a que o pai de um recém nascido tem direito para cuidar do bebê em seus primeiros dias de vida sem prejuízo de seu emprego e sua remuneração.

Todos os trabalhadores empregados podem usufruir da licença paternidade, bastando para isso notificar o empregador sobre o nascimento do filho. Não é necessário que a mãe da criança seja casada com o empregado.

Ao contrário do que acontece na licença maternidade, em que o salário da mãe é pago pelo INSS, na licença maternidade é a empresa que deve arcar com os dias de afastamento do funcionário.

Lei Licença Paternidade

A licença paternidade instituída em 1943, no artigo 473 da CLT, que permite ao trabalhador faltar um dia ao serviço após o nascimento de um filho. A justificativa era permitir ao pai registrar a criança, já que a mãe provavelmente ainda estaria se recuperando do parto.

Com a promulgação da Constituição de 88, o afastamento foi incluído nos direitos fundamentais do trabalhador. Prevista no artigo 5º, inciso XIX da CF, foi regulamentada temporariamente pelo artigo 10º, §1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que determina que a licença paternidade deve durar cinco dias até se edite lei específica sobre o tema. Na falta dessa lei específica, permanece ainda hoje o disposto nos ADCT.

Em março de 2016, a Presidente da República sancionou a Lei nº 13.257, que prorroga para 20 dias a licença paternidade para funcionários de empresas que aderiram ao programa Empresa Cidadã. Para empresas não participantes do programa, porém, permanece a regra dos cinco dias.

Quantos dias o pai tem direito a Licença Paternidade?

A licença paternidade tem a duração de:

  • 20 dias, para funcionários de empresas participantes do programa Empresa Cidadã;
  • 5 dias, para os demais empregados.

A contagem do prazo sempre se inicia no primeiro dia útil após o nascimento da criança. Como a lei não deixa claro como a contagem deve ser feita, normalmente computam-se apenas os dias úteis.

Caso o nascimento seja próximo das férias do trabalhador e termine após seu início, a licença começa no dia em que este deveria retornar das férias. Se a criança nascer no final das férias, aplica-se a regra geral e o retorno ao trabalho deve acontecer cinco (ou 20) dias após o nascimento.

Licença Paternidade Servidor Público

A nova lei não trouxe nenhuma mudança para a licença paternidade dos servidores públicos, cujo período é definido pelo órgão ao qual o servidor é vinculado.


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