O que é AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros?


O Auto de Vistoria do corpo de bombeiros – AVCB é o documento emitido pelo órgão que atesta que o local foi vistoriado e está em conformidade quanto a segurança contra incêndio e pânico, previstas na legislação e no PPCI (Plano de Prevenção e Combate de Incêndios).

Caso o Corpo de Bombeiros verifique que o local está em desacordo com as normas, o laudo não é emitido e é definido um prazo para as devidas correções.

A lei complementar nº 1.257, de 06 de janeiro de 2015 do estado de São Paulo que Institui o (Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas) é a lei que exige a elaboração e implementação do Auto de Vistoria do corpo de bombeiros.

Objetivo do AVCB

Um dos objetivos do AVCB é monitorar as edificações quanto ao cumprimento do Controle de Incêndio e pânico e ajuda o Corpo de Bombeiros a organizar as vistorias a serem realizadas periodicamente, de acordo com o vencimento do documento.

Caso não houvesse a necessidade de renovar o AVCB, é provável que em muitas edificações fossem instalados os equipamentos de combate e controle de incêndio e os responsáveis se esquecessem de manter esse aparato sempre em condições de uso.

Como tirar AVCB

Para a edificação receber o AVCB dos bombeiros é necessário que a mesma tenha o PPCI (Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios) que é o documento onde constam os equipamentos de segurança necessários para tornar o ambiente o mais seguro possível contra incêndios.

Com esse documento e as medidas nele apresentadas em acordo, é necessário enviar uma cópia aos bombeiros, que posteriormente visitam o local e verificam as conformidades e não conformidades. Caso tudo estiver de acordo com o laudo e pela avaliação dos bombeiros não houver necessidade de nenhuma alteração sugerida por eles, é emitido o AVCB.

⇒ Leia também: O que é Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – PPCI?

Validade do AVCB

A validade do AVCB no estado de São Paulo pode ser de 1, 2 ou até 3 anos, dependendo para qual finalidade a edificação é usada. Já em outros estados a validade pode ser diferente, por isso é importante pesquisar esses dados conforme o estado onde a edificação está instalada.

Quando é necessário renovar a AVCB

O AVCB deve ser renovado sempre que estiver vencido. Além disso, caso existam alterações significativas na planta da edificação, reformas ou aumento de área construída, é necessário que os bombeiros façam uma nova vistoria para avaliar quais as mudanças ou incrementos de segurança são necessários nesse novo espaço.

A importância do AVCB

Para os proprietários da edificação é importante o AVCB porque esse é um dos documentos que garante o funcionamento do estabelecimento, caso seja usado comercialmente ou como uma indústria. Ele também é cobrado em caso de haver a necessidade de acionar um seguro por motivo de incêndio; sem o AVCB em dia a seguradora pode se negar a pagar pelos danos causados pelo sinistro.

Manter o AVCB atualizado é uma tarefa das empresas, juntamente com o Corpo de bombeiros. Porém, as prefeituras e pessoas que frequentam lugares que recebem público, podem e devem estar atentas ao cumprimento dessa legislação. É sobre a nossa segurança que estamos falando, então também é nosso dever cobrar que as edificações estejam cumprindo as normas do PPCI e mantenham o laudo dos bombeiros atualizado.


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Comentários

  1. Adriano José mToledo

    Boa tarde!

    Qual Engenheiro é o Responsável pela retirada do AVCB e com relação a ART, quem assina/recolhe a ART?
    Se puderem me responder, sou um TST e tenho dúvidas com relação a este trâmite.
    Obrigado.

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    1. Roberto Honório

      Olá. Atualmente no Estado de São Paulo, não há restrição para engenheiros e arquitetos que são os gestores do processo. As ARTs ou CAUs ” dos sistemas de segurança contra incêndios, ” deveriam ser” de profissionais habilitados * ex: pressurização de escada/Instalações de gás= Eng. mecânico), todavia, apresentando a ART/CAU (nunca vi de agrônomo) o AVCB é liberado no tocante a documentação. Em outros Estados, o profissional habilitado pelo poder público por força de regulamentação é o Eng. ou especialista em segurança do trabalho. Demais laudos e Atestados conforme a habilitação dos demais profissionais.

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