Quem pode emitir a CAT


A CAT é dever do empregador e direito do empregado. Mas você sabe quem pode preenchê-la quando a empresa não o faz?

Quando acontece um acidente de trabalho com qualquer funcionário de determinada empresa, o empregador tem o dever de emitir a CAT. No entanto, a não comunicação do acidente é comum e pode trazer prejuízos ao empregado, como por exemplo a dificuldade na concessão de benefícios previdenciários.

Por isso, a lei permite que outras pessoas emitam a CAT na omissão da empresa responsável. A seguir, confira quem pode emitir a CAT.

O que é CAT?

A sigla CAT significa Comunicação de Acidente de Trabalho e é o documento hábil para comunicar a ocorrência de acidente do trabalho ao INSS.

A empresa tem o prazo de um dia útil após o acidente para fazer a CAT. Se o empregado falecer em decorrência do fato, a comunicação deve ser imediata. Hoje em dia, a CAT é emitida através do site da Previdência Social e passa imediatamente a constar do banco de dados do INSS.

⇒ Leia também: O que é CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)?

Quando deve ser emitida a CAT?

A emissão da CAT é obrigatória toda vez que um dos funcionários da empresa sofrer acidente ou doença em razão do exercício de suas funções, mesmo que não seja grave o suficiente para gerar afastamento.

Vale lembrar que o acidente não precisa necessariamente ter acontecido dentro do estabelecimento. Também são considerados acidentes de trabalho os que ocorrem no horário de almoço, durante o trajeto entre o local de trabalho e a residência do empregado, em viagens a serviço, entre outros.

⇒ Leia também: Quando emitir a CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho.

Saiba quem pode emitir a CAT?

A CAT poderá ser emitida pelo setor de Recursos Humanos da empresa ou o SESMT.

Caso isso não aconteça, pode ser emitida por qualquer outra pessoa, como o próprio acidentado, seus dependentes, o médico responsável pelo atendimento, a entidade sindical competente ou qualquer autoridade pública (policiais, bombeiros ou até mesmo o médico responsável pela perícia no INSS).

⇒ Leia também: Emissão de CAT no Acidente de Trabalho – Como funciona?

Quais as sanções para a empresa que não emite CAT?

Conforme determina o artigo 22 da Lei 8.213/91, a empresa que deixa de emitir a CAT está sujeita a multa, que varia entre o limite mínimo e máximo do salário de contribuição do empregado e pode ser aumentada em caso de reincidência.

Além disso, a falta da emissão da CAT pode expressar má-fé ou desleixo do empregador, abrindo espaço para uma eventual condenação a indenizar o funcionário acidentado por danos morais. Para saber mais, acesse: Quanto custa para Empresa a não emissão da CAT.

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Comentários

  1. Paulo

    E, a CAT – Certidão de Acervo Técnico do engenheiro, quem o empregador o contrata. Quem deve preencher ele? E, como se obtém a CAT para serviços e obras de engenharia civil das construções prediais, do engenheiro mecânico das estruturas metálicas, de equipamentos eletromecânicos, da manutenção dos parquinhos em condominios, de salões de festas, que tenham equipamentos de diversão para crianças, dos extintores de incêndio, do GLP, do para raios (estruturas metálicas), torres telecom em cima de prédios de condominios, dos portões automáticos, das grades concertinas, etc.

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  2. João da Mata fernandes

    Esse blog tem um viés patronal…. quando emite do artigo que fala da CAT; a obrigação do empregador de emitir a CAT nos casos de doenças relacionada ao trabalho como ás ( Ler Dort-s e outras de natureza pisquiatra – como os transtornos mentais) e sem contar da atuação dos Cerest-s que tem acompanhados mutos casos de afastamento.

    att.

    Letor sp captal

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