O LTCAT é obrigatório?


O LTCAT significa Laudo Técnico das Condições de Trabalho, trata-se de um documento que o INSS exige para comprovar que o trabalhador esteve exposto a agentes ambientais capazes de causar prejuízo à sua saúde ou à sua integridade física.

A exigência do LTCAT é determinada pela Lei nº 8.213/91, em seu artigo 58, § 1º:

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

É importante destacar, que o Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT é um documento instituído pelo INSS e não pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

Objetivo do LTCAT

A função do LTCAT é comprovar que o segurado exerceu atividade de natureza especial por tempo suficiente para fazer jus ao benefício de aposentadoria especial.

Por ser um documento especificamente destinado a este fim, não serve para justificar o pagamento (ou não pagamento) de adicional de insalubridade ou periculosidade.

⇒ Leia também: O que é Aposentadoria Especial?

Quem elabora o LTCAT?

O LTCAT deve ser elaborado por Médico ou Engenheiro do Trabalho, que tanto pode ser funcionário do SESMT do próprio estabelecimento quanto de empresa especializada em consultoria.

O conteúdo do laudo deve atender às especificações do art. 247 da instrução normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010. O LTCAT deve ser integrado ao PPRA, para evitar divergências de conteúdo que possam levar a eventuais ações trabalhistas ou tributárias.

Quando elaborar o LTCAT?

Toda empresa em que haja qualquer possibilidade de exposição de agentes nocivos que possam gerar direito a aposentadoria especial para seus funcionários deverá elaborar o LTCAT e mantê-lo arquivado.

O laudo deve ser atualizado pelo menos uma vez ao ano ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho, na sua organização ou em qualquer outro fator que altere as condições de trabalho.

O LTCAT é obrigatório?

A obrigatoriedade do LTCAT causa confusão entre os empregadores e muitos passaram a crer que sua elaboração não é mais necessária, pois o artigo 258, inciso IV da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, dispõe que o documento hábil a comprovar o período de atividade especial para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004 é o PPP.

Assim como, algumas pessoas acreditam que o LTCAT é dispensável desde a publicação da Instrução Normativa nº 20/2007 do INSS, que diz que o PPRA é suficiente para embasar a emissão do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

No entanto, a exigência do LTCAT está prevista na lei 8.213/91 e uma instrução normativa não tem o poder de revogar dispositivo de lei federal, pois esta é hierarquicamente superior. Portanto, caso o documento seja exigido a empresa não pode escusar-se e caso não o possua está sujeita a multa.

⇒ Leia também: O que é PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)?

Importância do LTCAT

Qualquer empresa em que haja possibilidade de seus funcionários virem a requerer aposentadoria especial no futuro deve elaborar LTCAT, pois essa possibilidade gera para o empregador a obrigação de recolher as alíquotas destinadas ao custeio do benefício.

Além de gerar uma dívida tributária pelo não recolhimento dessas contribuições, a falta do LTCAT por si só pode gerar multa para o empregador.


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Uma ideia sobre “O LTCAT é obrigatório?

  1. Edson anthero dos santos

    O ltcat pode ser negado pelo inss para ser acrescido o tempo de serviço, para os termos de aposentadoria por tempo de serviço?

    Responder

Comentário