Multa de Trânsito com o Carro da Empresa – Quem paga?


Quem fica com o prejuízo da multa de trânsito com o carro da empresa?

Uma situação que passa longe de ser incomum é a do funcionário que leva uma multa quando está utilizando um veículo de propriedade da empresa em que trabalha. Saiba o que fazer nessa situação.

Para onde vai a pontuação?

No Brasil, além da multa em dinheiro, o motorista infrator recebe como punição o lançamento de pontos em sua CNH. Mas, o que acontece quando o veículo é de propriedade de uma pessoa jurídica?

O artigo nº 257, § 7º fixa o prazo de 15 dias para o proprietário do veículo que não cometeu a infração identificar o motorista infrator. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, o fato do infrator ser pessoa jurídica não o exime da responsabilidade pelas infrações de trânsito.

O mesmo artigo, em seu § 8º, determina que caso não haja a identificação e o veículo seja de propriedade de pessoa jurídica, a mesma receberá uma nova autuação no mesmo valor da multa original, identificada como NIC (Não Identificação do Condutor).

Além disso, caso o mesmo veículo seja autuado pela mesma infração nos próximos 12 meses, a nova infração por não identificar o condutor terá seu valor multiplicado pelo número de infrações cometidas dentro desse período. Por isso destaca-se a importância de a empresa manter um controle de uso de seus veículos.

Quem paga multa de trânsito com o carro da empresa?

Depende da infração e da conduta do empregado. Uma multa de trânsito devido ao mau estado de conservação do veículo (pneus carecas, farol queimado ou extintor vencido, por exemplo) jamais poderá ser cobrada do empregado, pois a manutenção do veículo é uma obrigação do empregador.

Caso a infração ocorra por culpa (negligência, imprudência ou imperícia) do empregado, o empregador somente poderá descontar de seu salário o valor referente à multa se essa possibilidade estiver prevista no contrato de trabalho ou em convenção coletiva, conforme disposto no artigo 462, § 1º da CLT:

Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

§ 1º – Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

Portanto, o valor pode ser descontado do salário do empregado, independentemente de previsão contratual, somente se houver dolo, ou seja, se o empregado provocar a multa propositalmente, com a intenção de prejudicar o empregador.


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Uma ideia sobre “Multa de Trânsito com o Carro da Empresa – Quem paga?

  1. Cristiano Alves

    gostaria de saber se a empresa e obrigado a registra o desconto do valor de uma multa, no Demonstrativo Salarial ?

    Responder

Comentário