O que é o Ministério do Trabalho?


Saiba mais sobre o órgão que regula as relações trabalhistas no Brasil

O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE é o órgão administrativo do Governo Federal, responsável em regulamentar e fiscalizar todos os aspectos referentes às relações de trabalho no Brasil.

Para cumprir essa função, o MTE edita Normas Regulamentadoras (NRs), Instruções Normativas (INs), portarias, resoluções, entre outras espécies normativas.

O MTE também emite a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), que registra todo o histórico laborativo do trabalhador.

Criação do Ministério do Trabalho

O MTE foi criado por Getúlio Vargas em 26 de novembro de 1930, e na época levou o nome de Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

Sua criação foi um dos primeiros atos do governo de Vargas, iniciado no dia 03 de novembro. Chamado de “Ministério da Revolução”, foi criado para satisfazer os anseios dos movimentos operários da década de 20 – até então, as questões trabalhistas eram totalmente ignoradas pelo governo.

A primeira composição do Ministério do Trabalho unia pessoas ligadas aos movimentos sindicais e um empresário paulista famoso por ser um dos pioneiros em introduzir melhoramentos em suas fábricas visando o bem estar dos trabalhadores.

Pode-se dizer que a criação do Ministério foi o alicerce para a criação das leis trabalhistas que seriam lançadas nos anos seguintes.

O que faz o Ministério do Trabalho?

As atribuições do Ministério do Trabalho estão dispostas no artigo 1º do Anexo 1 do Decreto nº 5.063/2004:

  • Política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
  • Política e diretrizes para a modernização das relações do trabalho;
  • Fiscalização do trabalho, bem como aplicação das sanções previstas na legislação;
  • Política salarial;
  • Formação e desenvolvimento profissional;
  • Segurança e saúde no trabalho;
  • Política de imigração;
  • Cooperativismo e associativismo urbanos.

Quais são os órgãos do Ministério do Trabalho?

O MTE é composto pelos seguintes órgãos:

  • Órgãos de assistência ao Ministro: Gabinete, Secretaria Executiva, Consultoria Jurídica e Ouvidoria Geral;
  • Órgãos específicos singulares: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, Secretaria de Inspeção do Trabalho, Secretaria de Relações do Trabalho e Secretaria Nacional de Economia Solidária;
  • Unidades descentralizadas: Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego;
  • Órgãos colegiados: Conselho Nacional do Trabalho, Conselho Curador do FGTS, Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, Conselho Nacional de Imigração e Conselho Nacional de Economia Solidária;
  • Entidade vinculada: Fundacentro – Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho.

O organograma do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE completo pode ser acessado através do link: www.portal.mte.gov.br/institucional/organograma-do-ministerio.htm.

Além disso, o portal do MTE disponibiliza uma compilação de toda a legislação trabalhista vigente no Brasil, que pode ser acessada em: www.portal.mte.gov.br/legislacao/.


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Uma ideia sobre “O que é o Ministério do Trabalho?

  1. Elaine Cristina Barbosa

    Boa noite fui demitida sem justa causa,fui encaminhada ao PAT ao fazer a contagem eu tinha registro de 01\02\2015 a 30\09\2015 retornei pro mesmo serviço em 01\01\2016 a 17\08\2016 ,quando fui despedida sem justa causa em 17\08\2016 é possivel juntar vínculo empregativo para pedir o seguro desemprego,sendo que o mesmo seria o meu primeiro pedido,pois pela nova lei trabalhista tenho 16 meses trabalhados ( não consecultivo como determina a lei) pois para o primeiro pedido teria que ter trabalhado de 12 á 18 meses consecultivos ou não ,e trabalhei como consta na minha carteira não foi consecultivo mas somando são 16 meses trabalhados.Obrigada

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