Prazo para Entrega de Atestado Médico no Trabalho


A legislação permite que uma empresa recuse atestado médico entregue fora do prazo?

É direito do empregado ausentar-se do trabalho por motivo de doença, sem qualquer desconto no salário, desde que comunique o empregador e apresente atestado médico. Segundo a Lei 605/49, caso o empregado não apresente o documento, a falta será considerada injustificada, acarretando a perda da remuneração referente ao dia de serviço e também da remuneração do repouso semanal.

É coerente, portanto, que se fixe um prazo-limite para a entrega do atestado médico, embora a lei não faça nenhum comentário a respeito.

Qual é o prazo para entrega de atestado médico no trabalho?

Não há nenhuma disposição na CLT ou na legislação trabalhista específica sobre o prazo de apresentação do atestado médico para justificar ausência ao trabalho. Em razão da omissão legislativa, cabe ao empregador estabelecer esse prazo por meio do regulamento da empresa ou do próprio contrato de trabalho, a não ser que haja acordo ou convenção coletiva dispondo a respeito.

O prazo deverá ser fixado dentro de um limite razoável de tempo que permita ao empregado comparecer para justificar sua ausência ou pedir que outra pessoa apresente o atestado, caso esteja impossibilitado.

O recomendável é que esse prazo seja estabelecido de forma clara, sem margem para interpretação. Por exemplo: se a empresa determinar que o empregado deverá apresentar o atestado no retorno ao trabalho, abriria uma brecha para que o funcionário ficasse afastado por 30 dias sem dar satisfação ao seu empregador.

A empresa pode também fixar critérios que variam conforme o período de afastamento. Por exemplo: para afastamentos de até quatro dias, o atestado pode ser entregue no retorno, para períodos maiores, deverá ser apresentado em até 48 horas.

Caso o empregador não estabeleça o prazo, deve-se considerar o costume usual dos funcionários do estabelecimento para esta situação.

A empresa pode recusar atestado médico apresentado fora do prazo?

Sim. A faculdade de estabelecer o prazo de entrega do atestado é ligada ao poder diretivo do empregador, que tem o direito de fiscalizar o trabalho de seus empregados, estabelecer as normas internas da empresa e aplicar sanções quando estas não forem cumpridas.

Quando o prazo para entrega de atestado médico não for respeitado, o empregador pode perfeitamente recusar o recebimento, considerar a falta injustificada, descontar o dia de trabalho e até mesmo aplicar advertência ao trabalhador.


Veja também

Comentários

  1. Pedro

    Trabalhei no corte de cana de açúcar até o ano de 1986 depois fui para a cidade de SP, agora estou me aposentando pedi o meu PPP para a usina de cana de açúcar e eles me disseram que eu não tenho direito na salubridade, porque eu trabalhei antes da lei se tornar uma atividade insalubre, me enviaram um PPP simples, posso pedir a revisão do PPP e onde posso reclamar?
    Atenciosamente.
    Pedro

    Responder
  2. Anderson

    Cara amigo se nao me engano ate 95 nao precisa apresentar o PPP apenas a carteira de trabalho….verefica melhor…mas até 86 nao precisa PPP so da carteira já serve…

    Responder
  3. Marcos Antonio Aquino

    Ola gostaria de saber,sobre uma duvida tempo de serviço público,pode juntar com de empresa privada.para possível aposentadoria. se poder mim informa fico agradecido. obrigado.

    Responder
    1. Luciano pezzatto

      Pode sim, procure o órgão a qual você faz parte e peça uma declaração, depois leve até o inss para averbar, a situação pode ser inversa, se você contribuiu com a previdência (RGPS) e agora é servidor (RPPS), ligue para a Central 135 e agende um certidão de tempo de contribuição,CTC.Boa sorte

      Responder
  4. DOURIVAL SOARES DE MORAES

    o atestado medico nao e baseado numa lei federal…..como pode uma empresa resusar o atestado que tem embasamento juridico?

    No rodapé dos atestado de papel timbrado tem a lei que o regulamentar.se nao me engano e 15 dias. atestado do sus nao pode ser recudado pois e um direito do trabalhador.

    Responder
  5. Mayara

    Boa tarde gostaria de saber se a empresa pode recusar o meu atestado fiquei internada durante 3 dias sendo o atestado de 7 dias apartir da data de internação não tenho como levar o atestado pois estou em repouso e não tenho quem leve o mesmo na empresa, tendo que levá-lo assim que voltar.

    Responder
    1. Jairo Castro

      A lei não estabelece um prazo exato para a entrega do a testado mais e comum que comunique a empresa de sua ausência ou entrega de vera ser feita no proso maximo de 24hs apos seu retorno, OBS; agora se a empresa estabeleça normas internas ela poderá se recusa em recebe seu atestado caso você não comunique a sua ausência em razão de saúde, por isso fique atento pois isso poderá implica em advertência ou se entender poderá ser uma justa causa por abandono de trabalho por você não ter se atentado… por isso fique atento se sua empresa tem regras ou não… mais tudo isso não se estende a gestante caso demostre gravides de risco ou estiver acima do 6 mês..

      Responder
  6. Larissa

    Boa tarde! Gostaria de tirar uma dúvida, fiquei de atestado na empresa hospitalar onde trabalho, levei o atestado dentro do prazo a chefia carimbou, depois de alguns dias me pediram pra ir novamente no médico onde fui atendida para que o mesmo colocasse o CID que estava faltando ok, neste mesmo dia estava agendado médico do trabalho, onde não pude comparecer e estavam ciente disso, no dia seguinte fui levar o atestado com o CID, recusaram me dizendo que já não poderiam mais aceitar pelo tempo excedido. Isso pode acontecer?

    Responder
  7. Phelipe Monerat

    olá boa tarde me ausentei da empresa por 5 dias hj retornei com o atestado ele falaram que não vão aceitar porque o prazo para entrega é de até 48 horas.Isso esta certo? a minha duvida é se eu estava afastado por motivos de saude como vou entregar em um prazo de 2 dias se por motivos de saude o médico me afastou 5?

    Responder
  8. liliane de oliveira

    ola o medico me atestou 03 dias por conta de uma conjuntivite. fui atestada dia 04/08/2016 e reornei hoje 08/08/2016 eu trabalho de seg a sexta na quarta enviei uma foto para meus superisores e hoje ele não aceitaram meu atestado? esta correto?
    no aguardo

    Responder
  9. Mario André

    Bom dia! Se eu me ausentar no trabalho na sexta feira e apresentar o atestado médico na segunda feira, sendo que o prazo para entrega de atestado e 48 hrs…A empresa pode descontar mesmo assim??

    Responder
  10. miloni

    ola boa tarde gostaria de uma duvida eu fiquei afastada por um ano ai eu voltei a trabalhar so que fiquei doente lei um atestado de tres dias e a empresa disse que eu nao posso levar nem atestado durante 60 dia que nao aceita e mandaram eu passar com o medico do trabalho pra me afastar de novo sendo e eu fiquei so esses dias e esta dando falta o que eu faço

    Responder

Comentário