Quem tem Estabilidade na CIPA


Perguntas a respeito da garantia de emprego ou estabilidade dos membros da CIPA são bastante comuns, por isso através desse texto buscaremos instruí-los acerca do assunto.

Primeiramente, o item 5.6 da norma regulamentadora nº 05 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), estabelece que a CIPA será composta por representantes do empregador e dos empregados, conforme o dimensionamento previsto no Quadro I da Norma Regulamentadora nº 05 (Dimensionamento de CIPA), ressalvadas as alterações disciplinadas em atos normativos para setores econômicos específicos.

  • Para saber mais sobre o dimensionamento da CIPA, acesse:

Dimensionamento da CIPA – Passo a Passo.

Lembrando que os representantes dos empregadores (titulares e suplentes) serão por eles designados, enquanto os representantes dos empregados (titulares e suplentes) serão eleitos em escrutínio secreto. Além disso, o empregador designará entre seus representantes o presidente da CIPA e os representantes dos empregados escolherão entre os seus titulares o vice-presidente.

Estabilidade na CIPA

De acordo ao Art. 165 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, dispõe que:

Art. 165 – Os titulares da representação dos empregados nas ClPAs não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

Assim como, o item 5.8 da norma regulamentadora nº 05, estabelece que:

5.8 É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

Dessa forma, constatamos que somente os representantes dos empregados eleitos na eleição da CIPA dispõem da estabilidade. Portanto, concluí-se que o presidente e os demais representantes do empregador na CIPA não estão abrangidos por essa estabilidade. Devido, não serem eleitos em escrutínio secreto como os representantes dos empregados, mas apenas designados pelo empregador. Conforme determina o subitem 5.6.1 e 5.6.2 da norma regulamentadora nº 05:

5.6.1 Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados.

5.6.2 Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.

Podemos também verificar no item 5.8 da norma regulamentadora nº 05, que a estabilidade dos membros eleitos na CIPA será de um ano (durante o mandato) e mais um ano após o final do mandato. Além disso, constata-se que a estabilidade da CIPA se institui a partir do registro de candidatura do empregado, podendo essa estabilidade provisória se perdurar caso o candidato seja eleito na eleição da CIPA, caso contrário sua estabilidade terminará logo após a apuração dos votos e a lavratura da ata de eleição.

Vale destacar, que segundo o item 5.30 da norma regulamentadora nº 05, o membro titular perderá o mandato, sendo substituído pelo suplente, quando faltar a mais de 4 (quatro) reuniões ordinárias sem justificativa.

Duração da Estabilidade da CIPA

Como visto anteriormente, a estabilidade da CIPA se estabelece a partir do registro de candidatura do empregado, podendo essa estabilidade provisória se perdurar caso o candidato seja eleito na eleição da CIPA, caso contrário sua estabilidade terminará logo após a apuração dos votos e a lavratura da ata de eleição.

Para os membros eleitos na CIPA essa estabilidade será de um ano (durante o seu mandato) e mais um ano após o final do seu mandato. Caso o membro se reeleja, a garantia de emprego funcionará da mesma maneira, ou seja, um ano durante o seu mandato de reeleição e mais um ano após o final do seu mandato de reeleição.

Além disso, é importante destacar que não é permitido ao membro reeleito nas eleições da CIPA acrescentar o tempo restante de garantia de emprego à estabilidade referente ao novo mandato.

Suplente de CIPA tem Estabilidade?

Uma dúvida bastante comum entre os estudantes, empregados e empregadores. Portanto, vamos à resposta!

Conforme vimos anteriormente, o item 5.8 da norma regulamentadora nº 05, estabelece que:

5.8 É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

Tal como, a Súmula n° 339 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, estabelece em seu inciso I a seguinte redação:

I – O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.

Além dessa, o Tribunal Superior do Trabalho também publicou a Súmula n° 676, que estabelece:

676 – A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, também se aplica ao suplente do cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA).

Portanto, conclui-se que o suplente representante dos empregados na CIPA também goza de estabilidade.

  • Para saber mais sobre a estabilidade do suplente na CIPA, acesse:

⇒ Suplente da CIPA tem Estabilidade?

Designados do Empregador têm Estabilidade?

Não. Conforme a norma regulamentadora nº 05, a estabilidade não abrange aos representantes dos empregadores (titulares e suplentes), por eles designados.

Secretário da CIPA tem Estabilidade?

Não. Conforme a norma regulamentadora nº 05, a estabilidade na CIPA só abrange aos membros eleitos em escrutínio secreto. Dessa forma, o secretário e seu substituto na CIPA só terão direito à estabilidade, caso seja um dos representantes dos empregados eleitos na CIPA em escrutínio secreto.

Os Cipeiros podem ser Demitidos?

Os representantes dos empregados eleitos na CIPA poderão ser demitidos somente por justa causa, conforme especifica o item 5.8 da NR-05 e o Art. 165 da CLT. No entanto, para demissão por justa causa pelo empregador aos representantes dos empregados da CIPA, os motivos devem está em conformidade com o Art. 182 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que dispõe a seguinte redação:

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.

Além disso, o cipeiro poderá ser demitido através de um livre e próprio pedido de demissão e renúncia do cargo. No entanto, é importante que esse processo seja realizado conforme estabelece o Art. 500 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT:

Art. 500 – O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho.

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Comentários

  1. wanessa

    Fui Contratada para fazer uma função na empresa, porém agora ela quer e exige que eu faça outra que vai contra a minha vontade…Sou vice-presidente da Cipa então pergunto; Eles podem me demitir caso eu não queira exercer a nova função? E se me demitirem Cabe a empresa me pagar alguma multa ou tempo restante do mandato?

    Responder
    1. Leonardo

      Wanessa, caso você tenha sido eleita entre os empregados você tem sim estabilidade. Caso seja desligada você tem direito a receber 2 anos de salário. Se vc está há 3 meses nessa função, vc considera este tempo, ou seja, vc recebe 1 ano e 9 meses de salário. Agora, caso a empresa que a escolheu para ser representante dela, onde você não foi eleita pelos empregados, aí você não tem estabilidade nenhuma.

      Responder
    2. Bouth

      Wanessa bom dia
      Sempre fui membro de CIPA,certa vez faltando 6 meses para acabar minha estabilidade a empresa a qual eu trabalhava resolveu me demitir alegando me idenizar esses 6 meses, então procurei a DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO e lá me explicaram que POR SER DA CIPA EU NÃO TENHO O DIREITO DE RECEBER MAS SIM DE IR TRABALHAR E O RESULTADO DE EU IR TRABALHAR É O SALÁRIO, então o desligamento de um membro da ATUANTE DA CIPA só poderá ser se for por JUSTA CAUSA, por mais que queiram idenizar os restos dos meses que faltam,

      Responder
  2. Matheus

    Wanessa, não! pois o vice-presidente da CIPA é designado entre os membros titulares eleitos pelos empregados. você pode acordar sim com a empresa com relação ao pagamento de multa, caso seja desligada antes do termino de sua estabilidade.

    Responder
    1. Leonardo

      Caso ele seja eleito pelos empregados ele tem estabilidade. Mas só pelo fato de se candidatar não possui estabilidade nenhuma.

      Responder
      1. Dr. Andre Pontual

        Leonardo, desculpe mas você se equivocou.
        Vide item 5.8 da norma regulamentadora 05: “É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.“
        Observe que o dispositivo fala “desde o registro de sua candidatura…” Logo, o simples fato de se candidatar gera estabilidade provisória.
        Obrigado!

        Responder
        1. Wânia

          Dr. André,
          Sou candidata à CIPA, mas se a empresa me demitir antes da eleição, quais serão meus direitos? Terei indenização sobre os 2 anos que eu poderia ter de estabilidade se fosse eleita?

          Responder
      2. jose

        se acaba o cantrato da empresa ela pode despença o cipeiro mais tem obra no interior de sao paulo

        eu trabalho em cubatao o contrato ta acabando eu sou cipeiro ela pode memanda tem obras no interior de sp

        Responder
  3. Fernando

    Existe algum impedimento para funcionários do administrativo se candidatar pra cipa? Na maioria das empresas que conheço só se ve pessoal de fábrica participando.

    Responder
    1. Leonardo

      Fernando, não há nenhum impeditivo. O caso é que o funcionário do setor administrativo terá que ter mais votos que o funcionário de fábrica que geralmente tem muito mais apoio de seus colegas que são bem mais numerosos que o setor administrativo.

      Responder
  4. Maria José

    Parabéns…pelos esclarecimentos…!!! Voces sabiam que ainda tem muita gente que pensa que o empregado indicado e/ou designado pelo empregador tem a mesma estabilidade do empregado eleito. Um abraço!

    Responder
  5. gabriel a a pontes

    gostaria de saber se como trabalho em um navio de perfuração de petróleo, e o navio perdeu o contrato e vai embora do brasil, e sendo eu cipista eleito pelos trabalhadores e tendo mais um ano de estabilidade, posso ser demitido sem receber essa estabilidade?

    Responder
  6. Sandra Jabur Zeituni

    Na carta que o sindicato enviou a empresa consta que o empregado: sócia do Seccor matriculado n° 12085 e empregada dessa empresa, está preenchendo o cargo de Suplente da Diretoria, tendo sido convidada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Cotia e Região, conforme o edital de convocação publicado no Jornal O Estado de S. Paulo, página B6 do dia 25 de junho de 2013,
    onde a mesma foi eleita, tendo um mandato a cumprir que esse encerra no dia 27 de abril de 2017.

    Esta empregada foi eleita ou foi indicada pelo empregador? pois consta do documento que a mesma foi convidada pelo sindicado e embaixo que foi eleita?
    Obrigada.

    Responder
  7. Paula

    Bom dia,
    Fui eleita pela cipa outubro de 2013 para assumir JANEIRO de 2014, e faltando dois meses deste ano de 2015 para finalizar minha estabilidade eles me mandou embora dia 03 de Novembro 2015, tenho algum direito sobre estes dois meses finais? A multa é somente dentro destes dois meses?

    Responder
  8. Wagner

    OLÁ… SOU MEMBRO DA CIPA – SECRETÁRIO.

    NAS ULTIMAS TRES REUNIÕES ORDINÁRIAS UMA COLEGA CIPEIRA MEMBRO TITULAR ELEITA PELOS EMPREGADOS NÃO PARTICIPOU DAS REUNIÕES, E AS JUSTIFICATIVAS PELAS FALTAS FORAM APRESENTADAS E ASSINADAS POR CHEFE DE SETORES, CUJO QUAIS ALEGARAM QUE NÃO PODERIAM DISPENSAR A FUNCIONARIA DEVIDO AS NECESSIDADES DO TRABALHO.

    PERGUNTA: TAIS AUSÊNCIAS NAS REUNIÕES DEVEM CONSIDERADAS COMO FALTA JUSTIFICADA, INJUSTIFICADA, OU HÁ ALGUMA IRREGULARIDADE, JÁ QUE, BASICAMENTE A CIPEIRA ESTÁ SENDO IMPEDIDA DE COMPARECER AS REUNIÕES.

    AGUARDO RESPOSTA,

    ATT,
    WAGNER

    Responder
  9. Ariane Soares

    Boa noite, meu esposo foi convidado a participar da cipa, teve a eleição normal mas ele entrou indicado direto vai a reuniões e td mais ele tmb teria estabilidade no emprego ou pelo falo de ser indicado não teria?

    Responder
  10. Anderson Caitano

    A pois o candidato fazer a inscrição, tem estabilidade ate o final das votações do processo eleitoral;
    terminando o processo eleitoral o candidato que não foi empoçado na CIPA pode ser demitido ?

    Responder
    1. Bouth

      Anderson Caitano, bom dia
      Chamamos de estabilidade provisória, todos os colaboradores(funcionários) que se escreveram para se candidatar a membro da CIPA não podem ser demitido até o resultado das eleições, após esse resultado os eleitos adquirem a estabilidade por 2 anos e para os que não foram eleitos não há estabilidade nem uma.

      Responder
  11. Emerson

    Fui eleito na cipa em nov/2014 portanto minha estabilidade encerra em nov/2016, porem a empresa esta encerrando as atividades em Curitiba ficando apenas o setor administrativo, existe outra Unidade produtiva no interior e algumas pessoas serão aproveitadas la, não e meu caso. Pergunto: a empresa pode me demitir, pois trabalho no almoxarifado e esse não vai mais existir aqui e somente no interior?

    Responder
  12. Drumond

    Um Duvida, na primeira CIPA fui eleito por voto, depois na segunda CIPA a diretoria da empresa me indicou, nesse caso eu não usufrui do meu segundo ano de estabilidade, por ter aceito participar como convidado. Agora na Ultima eu me candidatei e fui eleito novamente, eu tenho estabilidade normal ?

    1 CIPA eleito
    2 CIPA indicado pela Diretoria
    3 CIPA eleito

    Eu tenho estabilidade ? minha duvida e por que essa e a terceira CIPA que participo, mas como eleito e a segunda. e na próxima não posso mais me candidatar ?

    Responder
  13. Diane

    Boa tarde, Gostaria de saber se um funcionário que é da cipa tem direito a indenização quando a fábrica fecha a linha de montagem e demite todos funcionários do setor. No caso funcionará apenas a parte administrativa e de vendas.

    Responder
  14. Emanoel

    Bom dia, sou vice presidente da Cipa na empresa e tenho ainda 12 meses de estabilidade, agora a empresa está encerrando suas atividades.

    minha dúvida, a empresa fechando perco o direito s estabilidade ou a empresa deve pagar o salário referente ao periodo restante?

    Responder
  15. queiroz

    olá fui demitido e estava na CIPA como fica no caso, sem demissão por justa causa a empresa disse que pagaria os valores referente aos meses restante pode ? existe alguma multa pra isso alem dos meses restantes? ainda está faltam do 16 meses como devo proseguir.?

    Responder
  16. Ivan de Jesus

    Olá, fiz uma CIPA em minha empresa SUPERMERCADO não foi atingido o numero exato de participantes na votação, logo então, se candidatou uma colaboradora de más índole e indisciplinada de um setor TURNO e SETOR de trabalho. Gostaria que me ajudasse em uma orientação se pode refazer essa CIPA por não ter atingido o numero exato de votos, além disso, dos 3 dias de treinamentos em que marcamos logo no primeiro dia ela já estaria sendo uma indisciplinada, como ainda faltam 2 dias de treinamentos gostaria de saber posso cancelar essa CIPA por não ter atingido o número exato de participantes votantes e realizar outra CIPA. Por que até então colaboradores de outros setores, estão questionado por estarem de folga e alguns não estarem presente no momento da votação e estão questionado.

    Responder
  17. Peterson

    Bom dia falta 3meses para acabar minha estabilidade da CIPA e a empresa me demitiu e disse que vai pagar esses meses que faltam ,mais eu não gostaria de ter saído pois eu iria me candidatar novamente , eu tenho esse direito de não aceitar a indenização e continuar trabalhando até eu me candidatar novamente?

    Responder
  18. Dion LENO

    Eu trabalho a 1ano e 8meses numa firma é fraco parte da cipa fiquei como secretário e o terceiro mais votado mais então minha firma fecho e agora vou fazer o acerto eu ganho os 2anos de estabilidade

    Responder
  19. Iza maura

    Olá trabalho em uma empresa a 3 anos e 3 meses,me candidatei a cipa em setembro de 2015 fui dispensada agora em 23/06/2016 até em tão sempre participei das reuniões mensais,só que nunca ficou claro se fui eleita por votação ou indicada pela empresa pois outra pessoa q participada teve a mesma quantidade de votação que eu,na época me passaram que pelo fato do outro menbro ter um ano a mais que eu ele sim ficaria, mas até esse mês que eu estava na empresa eu participei das reuniões sempre assinei a lista de presença, não tenho nenhuma documentação. Pergunto tenho direito de receber até setembro desse ano já que faltava 4 meses p completar o término da Cipa.

    Responder
  20. Marcio Almeida Lima Maltez

    Sou membro da CIPA de uma cooperativa de crédito mútuo, meu mandato se encerra em fevereiro de 2017, fui afastado de minhas atividades no dia 31/08/2016 em função da mesma ter sido incorporada por outra cooperativa maior, neste caso eu perco a estabilidade? e quanto as indenizações como prevê a lei, eu tenho direito a receber os salários devidos até o final do mandato e mais um ano após o término do respectivo?

    Responder
  21. eugenio junior

    Boa tarde, tenho uma dúvida, se alguém puder me ajudar. Na empresa onde eu trabalho a cipa está atrasada desse Julho desse ano, tenho estabilidade até o ano q vem no mês de julho, se caso não houver outra cipa a minha estabilidade acaba no ano q vem mesmo ou tem q formar outra cipa e eleger novos membros e contínuo com a estabilidade até acontecer outra cipa ?

    Responder
  22. Tiago Junior Feliciano

    Boa noite! Trabalhei numa empresa e fui demitido mas eu era cipeiro faltava 10 meses pra acabar minha estabilidade mas como a empresa está se transferindo pra outra cidade eles alegaram que não tinham q pagar pois se encerrava o CNPJ? Pode isso?

    Responder
  23. André Gomes de Almida

    Pessoal, boa tarde !!

    Fui eleito em abril / 2016 Presidente da CIPA pelos empregados. Porem a empresa mandou embora agora no dia 13/10/2016 sem justa causa. Eu sei que a empresa tem que me pagar devido eu ser presidente da CIPA votado pelos empregados. A minha duvida é o tempo que eles tem que me pagar, pois minha gestão seria até Abril/2017, mas fiquei em duvida quando fala que temos 2 anos de instabilidade. Eles tem que me pagar até Abril/2018?

    Responder
  24. Jardel

    Boa tarde,

    Tenho uma duvido a empresa em que eu trabalho e prestadora de serviço, ai uma de suas filias vai fechar por perder a licitação, mais tem a outra empresa que continuarar com suas atividades, ai a duvida eles me encaminho para a outra empresa ou me dispensa?

    Responder
  25. Dirlene de Oliveira Rosa

    Fui membro da cipa durante 4 anos em uma empresa ao ser demitida já não fazia mais parte da cipa mais mesmo assim tenho direitos adquiridos a receber por ter sido membro da cipa na empresa?

    Responder
  26. Dirlene de Oliveira Rosa

    Quais são os direitos que tenho a receber ao ser mandada embora por ter feito parte da cipa na empresa?

    Responder
  27. MARCELO ROCHA SANTOS

    FUI DISPENSADO MESMO SENDO ELEITO PRESIDENTE DA CIPA, ACERTARAM OS ANOS E TENHO TODOS OS VINCULOS DE CONVENIO ATÉ ABRIL DE 2017, GOSTARIA DE SABER SE QUANDO ENCERRAR A DATA TENHO DIREITO DE ACERTO AINDA SOBRE ESSE TEMPO ???

    Responder
  28. Juliano

    Boa tarde galera da cipa fui eleito na cipa me mandarão enbora alegando que eu nao venci a experiência faltando dez dias pra vencer nao tenho falta e nada procurei um advogado e entrei com uma ação ele me disse que vai depender do juiz

    Responder

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