Acidente com Estagiário – Deve-se Emitir a CAT?


Sempre que um funcionário sofre acidente de trabalho, a empresa é obrigada a emitir a CAT. Mas e no caso de acidente com estagiário, como proceder?

O que é CAT?

CAT é a sigla para Comunicado de Acidente de Trabalho, documento que deve ser emitido pela empresa sempre que um de seus empregados sofrer acidente de trabalho, de trajeto ou doença ocupacional. A função da CAT é informar a Previdência Social sobre a ocorrência, para futura concessão de benefícios como auxílio-doença acidentário ou pensão por morte.

Segundo os artigos 169 da CLT e 22 da Lei nº 8.213/91 (Regime Geral da Previdência Social), a emissão da CAT é obrigatória. A falta da emissão do documento é crime (artigo 269 do Código Penal combinado com o artigo 169 da CLT).

Para eximir qualquer dúvida sobre a emissão da CAT nos acidentes com estagiários, é necessário esclarecer o conceito de estágio.

⇒ Leia também: O que é CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)?

O que é estágio?

A Lei nº 11.788/2008 define o estágio como ato educativo escolar supervisionado desenvolvido no ambiente de trabalho, visando a preparação para o trabalho produtivo dos estudantes que cursam o ensino superior, médio, profissionalizante, educação especial ou os anos finais do ensino fundamental.

Tanto a definição como outros dispositivos da lei deixam bem claro que o objetivo do estágio é de caráter meramente pedagógico, visando o aprendizado e o desenvolvimento de competências profissionais e não o trabalho propriamente dito.

⇒ Leia também: Lei do Estágio.

É preciso emitir CAT em caso de acidente de trabalho com estagiário?

Conforme mencionado acima, o objetivo do estágio é o aprendizado, ao contrário da relação de emprego, cujo objeto é a venda da mão-de-obra do trabalhador. Por isso, estágio não gera vínculo empregatício nem direitos trabalhistas ou previdenciários de qualquer espécie.

Como o estagiário não é contribuinte da Previdência Social e não tem direito aos benefícios do INSS, a empresa não precisa emitir a CAT em caso de acidente de trabalho.

Acidente de trabalho com estagiário – O que fazer?

Embora não tenha conferido direitos trabalhistas ao estagiário, a Lei 11.788/2008 garante a aplicação de todas as normas relacionadas à saúde e segurança do trabalho durante o período de contratação. Isso inclui, entre outras medidas, os exames médicos admissional, demissional e periódicos, uso de EPIs, treinamento e orientação para uso de equipamentos e exames complementares.

Se mesmo com essas precauções ocorrer um acidente envolvendo um estagiário, a empresa deve orientar o acidentado ou seus familiares a acionar o seguro contra acidentes pessoais, obrigatório em toda e qualquer relação de estágio.

⇒ Leia também: Seguro de vida para estagiário é obrigatório?

O tempo de afastamento é considerado como uma suspensão do contrato, não gerando nenhuma obrigação para a parte concedente.


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