O que é FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador


O Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT é um fundo especial destinado a custear os programas governamentais do Seguro-Desemprego, Abono Salarial e outros programas de desenvolvimento econômico.

Vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, o FAT foi criado para atender ao artigo 239 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 7.998, de 11 janeiro de 1990.

Quem financia o FAT?

A principal fonte de recursos do FAT é a contribuição para o PIS-PASEP – originalmente, dois sistemas separados, que foram unificados pela Lei Complementar nº 26/1975 criando o Fundo PIS-PASEP. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Fundo PIS-PASEP deixou de existir e as verbas passaram a ser direcionadas para o FAT.

Quem é beneficiado pelo FAT?

Os recursos do FAT beneficiam o trabalhador formal registrado conforme a legislação trabalhista, trabalhadores autônomos, cooperativas e o pequeno e microempresário.

O FAT financia os seguintes programas:

  • Seguro-desemprego: pagamento de até quatro parcelas mensais a trabalhadores que foram demitidos sem justa causa, serviços de qualificação, requalificação e orientação profissional e intermediação do emprego;
  • Abono salarial: abono anual, no valor de um salário mínimo, concedido a todos os trabalhadores inscritos no PIS há pelo menos cinco anos e que receberam renda mensal de até dois salários mínimos no ano anterior;
  • Programas de financiamento do BNDES, voltados à concessão de crédito para micro e pequenas empresas e cooperativas, visando capacitação profissional, geração de emprego e renda e transferência de trabalhadores do setor informal para o setor formal da economia;
  • Investimento em setores estratégicos voltados à qualidade de vida do trabalhador e ao aumento da competitividade da produção nacional, como transporte coletivo de massa e obras de infraestrutura;
  • Manutenção dos cadastros administrativos CAGED (Cadastro Geral de empregados e Desempregados) e RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações;
  • Distribuição da Carteira Nacional de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
  • Manutenção das unidades regionais do Ministério do Trabalho e Emprego;
  • Pesquisas, estudos de avaliação e campanhas educativas e informativas.

Quem administra o FAT?

A gestão dos recursos do FAT fica a cargo do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT.

O CODEFAT é um órgão colegiado que agrega representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo. Entre suas funções, está a elaboração de diretrizes para os programas e para o uso dos recursos do FAT, acompanhamento e avaliação de seu impacto social, fiscalização e aperfeiçoamento dos programas.


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Comentários

  1. VALDICLEIDE FERREIRA DA SILVA

    GOSTARIA DE ENTENDER QUEM PODE PARTICIPAR DO FAT E COMO FUNCIONA APARTIR DO MOMENTO QUE O FUNCIONARIO VAI.

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  2. Ronaldo do Carmo Barbosa

    Gostaria de saber se o FAT pode custear o meu curso de atualização da resolução 168 passageiros, do código de trânsito brasileiro, junto a entidade Sest/Senat?

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  3. José Mendes de Carvalho

    Olá, meu José Mendes de Carvalho, tenho conta no banco do Brasil, sou Taxista trabalho na Rádio Táxi Vermelho e Branco, tentei fazer pelo Banco do Brasil, mas não fui aprovado para financiar um carro de 38000,00 dando 20 pôr cento de entrada o que ocorre nesta situação, existe outra maneira de utilizar esse fat ou tenho que ter uma renda fixa comprovada. Gostaria de uma resposta.obrigado

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  4. Rafael

    Gostaria de saber se tenho direito ao fat , tinha uma empresa no meu nome ano passado não consegui entrar no programa por causa do cnpj , tem 9 meses que a empresa foi fechada agora consigo entrar no programa ??

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