Responsabilidade Civil do Empregador no Acidente de Trabalho


Existe certa controvérsia sobre qual seria a espécie e a extensão da responsabilidade civil do empregador em caso de acidente de trabalho. Qual o entendimento dos tribunais brasileiros a respeito?

O que é Responsabilidade civil?

A teoria da responsabilidade civil estuda a obrigação de se reparar os danos provocados por ação direta ou indireta, ou seja, o dever legal que as pessoas em geral têm de responder por seus atos. De acordo com o artigo 927 do Código Civil, essa reparação se dá por meio de indenização ao prejudicado.

Para a apuração da responsabilidade, é essencial observar três requisitos: prática de ato ilícito, dano e nexo causal (o dano foi causado pelo ato ilícito).

Existem duas espécies de responsabilidade civil: subjetiva e objetiva.

  • Responsabilidade subjetiva – Configura-se responsabilidade subjetiva quando o causador do dano age com dolo ou culpa, segundo o artigo 186 do Código Civil.

Dolo é a vontade consciente de causar dano. Como exemplo, podemos citar o empregador que se desentendeu com o empregado e deixou de fornecer a ele os equipamentos de proteção intencionalmente, esperando que o mesmo sofresse um acidente como forma de “punição”.

Já a culpa ocorre quando o dano não é intencional, mas causado por omissão, negligência, imprudência ou imperícia de quem dispunha de meios para evitá-lo. Embora não haja a vontade de causar dano, o agente corre o risco de que isso aconteça. Exemplo: o empregador não fornece EPI porque considera a atividade segura e acha que o equipamento é um gasto desnecessário.

  • Responsabilidade objetiva – Conhecida também como teoria do risco integral, a responsabilidade objetiva atribui a alguns órgãos e atividades responsabilidade total e absoluta por qualquer dano ou prejuízo causado por seus agentes, independentemente de dolo ou culpa.

É o que acontece com a prestação de serviços públicos, por exemplo. Quando a prefeitura municipal de uma cidade resolve asfaltar uma rua e a atividade causa rachaduras nas casas próximas, os proprietários dos imóveis terão direito a indenização por parte do poder público independentemente da culpa do dano ser dos funcionários, dos engenheiros ou do uso de equipamentos inadequados.

Responsabilidade Civil por Acidente de Trabalho

Em seu artigo 7º, inciso XXVIII, a Constituição Federal assegura ao trabalhador o direito a seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, em caso de dolo ou culpa.

Desse dispositivo podemos extrair que a responsabilidade civil do empregador seria subjetiva – ou seja: o trabalhador só teria direito a indenização para reparação dos danos nos casos em que o acidente tivesse ocorrido em razão de dolo ou culpa do empregador.

No entanto, o que acontece caso não for possível atribuir culpa ao empregador? O trabalhador ficaria desamparado? Alguns doutrinadores entendem que a responsabilidade subjetiva seria injusta, pois é extremamente difícil para o empregado provar a culpa do empregador por um acidente de trabalho.

Além disso, o artigo 2º da CLT atribui exclusivamente ao empregador os riscos da atividade econômica, tornando um despropósito esperar que o trabalhador acidentado arque sozinho com as consequências do ocorrido. Afinal, o risco pertence a quem obtém proveito econômico com a atividade.

Para alguns processualistas, quem se propõe a administrar uma atividade perigosa, mesmo que lícita, deve responder pelos danos causados a terceiros em decorrência dessa atividade, independentemente de culpa. O entendimento encontra suporte no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que dispõe:

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

É importante lembrar também que a proteção ao trabalhador é um dos princípios fundamentais do Direito do Trabalho, pois o trabalhador é considerado a parte mais fraca da relação de emprego.

Em razão desses argumentos, muitos juízes vêm admitindo a possibilidade de indenização civil por acidente de trabalho em atividades consideradas perigosas, mesmo quando não há culpa do empregador. Nesse sentido, já existe ampla jurisprudência nos principais Tribunais.


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Comentários

  1. Celisangela Rodrigues

    É muito importante ficar bem informado dos Artigos para nos defender das não conformidade trabalhistas .

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  2. José Roberto Gonçalves

    Comecei agora receber as informações, mas gostaria de agradecer pela iniciativa pois é sempre bom estar conhecendo e atualizando os nossos conhecimentos.

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