Quando emitir a CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho


A emissão da CAT gera muitas dúvidas entre os funcionários responsáveis por essa atribuição. Saiba aqui quando, como e porque emitir a CAT.

O que é CAT?

A sigla CAT significa Comunicação de Acidente de Trabalho, e representa o documento que deve ser emitido pela empresa toda vez que um de seus funcionários sofre acidente de trabalho, de trajeto ou doença ocupacional. Sua função é comunicar o incidente à Previdência Social, para justificar a concessão de benefícios como auxílio doença acidentário ou pensão por morte.

A emissão da CAT é obrigatória, conforme os artigos 169 da CLT e 22 da Lei nº 8.213/91 (Regime Geral da Previdência Social). A falta de notificação de acidente de trabalho constitui crime, conforme artigo 269 do Código Penal combinado com o artigo 169 da CLT.

Deve-se emitir a CAT no prazo de até um dia útil após a ocorrência. Caso haja morte do trabalhador em razão do acidente, a comunicação deve ser imediata.

Acidente de trabalho X Doença do trabalho

Acidente de trabalho é aquele ocorrido durante o trabalho a serviço da empresa, dentro ou fora do ambiente de trabalho, provocando lesão corporal que cause morte do trabalhador ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade do trabalho.

Segundo a lei 8.213/91, equiparam-se ao acidente de trabalho alguns eventos ocorridos dentro do local de trabalho, como desastres naturais, contaminações e atos de terrorismo ou sabotagem, agressões físicas e atos de negligência, imprudência ou imperícia de terceiros.

Acidente de trajeto é aquele sofrido durante o percurso entre a residência e o local de trabalho do empregado.
Já as doenças profissionais e ocupacionais são aquelas incluídas na relação da Portaria 1.339/GM do Ministério da Saúde. São causadas, respectivamente, pelo exercício do trabalho característico a determinada atividade ou em função de condições especiais em que o trabalho seja realizado.

Quem pode emitir a CAT

A obrigação de emitir a CAT é do empregador, sob pena de multa, caso seja desrespeitado o prazo legal.

Se a empresa não fizer a comunicação, o próprio segurado da Previdência poderá fazê-la, bem como seus dependentes, o médico, entidade sindical ou autoridade pública que tomar conhecimento do acidente (juízes, promotores de Justiça, defensores públicos, comandantes do Exército, Marinha, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros ou Polícia Militar).

Como emitir a CAT

A CAT pode ser emitida online, através do formulário disponibilizado no site e no aplicativo da Previdência Social, ou diretamente em uma das agências do INSS.

Em todos os casos, a CAT deve ser emitida em quatro vias: a primeira é entregue ao INSS, a segunda ao segurado ou seu dependente, a terceira ao sindicato e a quarta é arquivada na empresa.

⇒ Veja também: Formulário CAT.


Veja também

Comentário