O que é Aposentadoria Especial?


Aposentadoria Especial é o benefício da Previdência Social concedido aos trabalhadores que exerceram alguma atividade especial ao longo da vida.

Os requisitos e o tempo necessário para a concessão são diferentes da aposentadoria por tempo de contribuição ou por medida de justiça, uma vez que as atividades consideradas especiais são muito mais desgastantes para o trabalhador.

Lei da Aposentadoria Especial

A aposentadoria especial foi prevista na redação original do Art. 202, inc. II da Constituição Federal de 1988. O dispositivo determinava que a aposentadoria seria devida em tempo inferior, quando o trabalhador estivesse sujeito no ambiente de trabalho à condições especiais, que prejudicassem a saúde ou a integridade física, definidas em lei.

Entretanto, esse inciso foi retirado do texto constitucional com a Emenda nº 20/98, pois o texto foi regulamentado pela lei nº 8.213/91 e tornou-se desnecessário. Hoje, a aposentadoria especial é regulamentada pelos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.

  • Para consultar a lei nº 8.213/91, por favor, acesse:

Lei nº 8.213 – de 24 de julho de 1991.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal – STF aprovou no ano de 2014 a Súmula Vinculante nº 33, que estende as regras da aposentadoria especial ao servidor público até que seja editada uma lei específica sobre o assunto.

Quem tem direito a aposentadoria especial?

Tem direito à aposentadoria especial os segurados da Previdência que exerceram atividade especial por 15, 20 ou 25 anos, dependendo da profissão.

A atividade especial é aquela em que o trabalhador fica exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde (por exemplo, produtos químicos, temperaturas muito altas ou muito baixas ou vírus altamente contaminantes) de modo habitual e permanente. Os agentes nocivos estão listados no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto nº 3.048/99), bem como o tempo de exposição que dá direito à aposentadoria.

Para requerer o benefício, o segurado deverá comprovar que trabalhou exposto a esses agentes, pelo tempo estabelecido no decreto. A comprovação é feita por meio de formulários fornecidos pela empresa, que atestam as condições de trabalho. Atualmente, usa-se apenas o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, porém os formulários antigos (SB-40, DSS-8030 e laudos médicos ou periciais) podem ser usados para comprovar atividades exercidas no passado.

O segurado deverá contar ainda com a carência de pelo menos 180 contribuições mensais, exceto para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social até o ano de 1991. Estes deverão cumprir a tabela progressiva, que varia de 102 a 180 meses de contribuição.

Qual é o valor da aposentadoria especial?

Sobre a aposentadoria especial não incide o fator previdenciário, ou seja, a renda mensal inicial que corresponde a 100% do salário de benefício.

*Observação: Salário de contribuição corresponde ao salário mensal do trabalhador, até o valor máximo de R$4.663,75 (em 2015). Já o salário de benefício é calculado com base na média entre os 80% maiores salários de contribuição desde 1994 até a data do protocolo do requerimento.

O segurado pode converter o tempo comum em tempo especial?

Não. O tempo de serviço especial pode ser convertido em comum para aproveitamento em outras espécies de aposentadoria, nunca o contrário.


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Comentários

  1. Edineide

    Gostaria de tirar uma dúvida, no formulário do PPP são fornecidas informações sobre proteções coletivas, individuais (EPI) e a sua eficácia. Quando a empresa coloca que o funcionário estava por exemplo exposto ao ruido de 95 decibéis de forma habitual e permanente, mas tinha o EPI e este era eficaz, o funcionário perde o direito da aposentadoria especial?

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  2. Antonio Marcos Bergamin

    A prova é do trabalhador, portanto deve provar que o EPI não era eficaz no seu ambiente de trabalho.

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  3. andre meirelles

    uma pergunta ;

    Caso o servidor não atinja o tempo para obtenção da aposentadoria especial, o tempo poderá ser “convertido em comum” com acréscimo para fins de aposentadoria?

    sou funcionário publico, policial militar a sumula vinculante 33 me propicia a aposentadoria aos 25 anos? mesmo eu estando sob um estatuto diferenciado (militar) ?

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  4. Edilson

    desejo saber mais informaçoes sobre aposentadoria especial e trabalhadores avulsos ou movimentadores de mercadorias

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  5. Lucimar Veiga

    Como profissional liberal,dentista,localizado,com uso de rx ao longo desses anos,contribuindo para previdência há 29 anos e 9 meses tem direito a aaposentadria especial também. Porem quero saber como faco para estar em maos com o Perfil Psicografico Previdenciario para dar entrada na aposentadoria.
    O CRO diz que tenho que ter esse perfil em mãos, mas nao me orientou como posso conseguir.

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  6. Júlio César Monteiro souza

    Gostaria dê fazer está cálculo eu tenho tempo p aposentadoria especial pois tenho 32 anos de trabalho

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  7. Francisco Carlos Ferreira

    Trabalhei mais de 10 anos em lojas de materiais de construções, elaborando com cimento, cal, carboreto, tintas e etc.. Atualmente sou agente de endemias ha 15 anos, elaborando com produtos agrotóxicos e outros. Qual o tempo estimado, para dar entrada na aposentadora especial?

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  8. Cecília Villar

    Gostei do conteúdo! Tenho um caso de ex-funcionário da FEPASA, Técnico em manutenção que trabalhou mais de 8 anos na área manutenção das autoclaves antes de 1986 e por ser uma empresa que fechou , alega proibição para a emitir o PPP.

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  9. Andreia

    Olá por favor gostaria.de saber tenho 15 anos em farmácia hospitar e 7 anos em drogaria só que nunca recebi insalubridade e tenho 40 anos de idade tenho direito a aposentadoria especial? Por favor me ajudem.

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  10. PAULO RENATO DE ARAUJO

    MEU PAI SE APOSENTOU PELA APOSENTADORIA ESPECIAL EM 87 ELE RECEBIA 3 SALARIO MINIMO HOJE ELE RECEBE NEM UM E MEIO ELE ERA FUNCIONARIO DO DER ESTRADA E RODAGEM ELE NAO APOSENTOU ELE COMO FUNCIONARIO PUBLICO QUERIA SABER PORQUE SE ALGUEM ME PODE ME AJUDA ME MANDA UMA RESPOSTA

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  11. Marcos

    Estou dando entrada na aposentadoria por tempo de contribuição ja acrescido do tempo insalubre, sendo assim tenho 27 anos contribuição e mais 08 de insalubridade, se eu aceitar a aposentaria e continuar trabalhando posse daqui a 03 anos pedir aposentadoria especial já estando aposentado por tempo contribuição?

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