Uniforme é EPI?


Assim como, muitas pessoas possuem dúvidas a respeito do Protetor Solar ser ou não considerado um Equipamento de Proteção Individual – EPI, o mesmo ocorre no caso do uniforme.

⇒ Leia também: Protetor Solar é EPI?

Atualmente, o uniforme não é relacionado pela norma regulamentadora nº 06 como Equipamento de Proteção Individual – EPI, por entender que o uniforme possui somente características de uniformizar ou padronizar os empregados da empresa e não de proteger o trabalhador de possíveis acidentes de trabalho e agentes nocivos, por isso a não necessidade do Certificado de Aprovação – CA.

Basicamente, o que a norma regulamentadora nº 06 do Ministério do Trabalho e Emprego, considera como EPI são as vestimentas e não os uniformes.

O que são Vestimentas?

Trata-se de roupas adequadas para a atividade desenvolvida pelo trabalhador com a finalidade de protegê-lo de possíveis acidentes de trabalho e agentes nocivos.

Por exemplo: A vestimenta condutiva para proteção de todo o corpo contra choques elétricos, a vestimenta para proteção de todo o corpo contra respingos de produtos químicos e etc.

Neste mesmo sentido, o Ministério do Trabalho e Emprego também publicou o precedente administrativo nº 99, estabelecendo que:

Precedente Administrativo nº 99 - MTE

Dessa forma, conclui-se que os uniformes não são relacionados como Equipamentos de Proteção Individual – EPI pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por possuírem somente características de uniformizar ou padronizar a empresa, mas não de proteger o trabalhador de possíveis acidentes de trabalho e agentes nocivos.

No entanto, o precedente administrativo nº 115 do Tribunal Superior do Trabalho, determina o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador. Assim como, o artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, diz que:

Art. 458 – Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

Além disso, acordos coletivos e determinações sindicais sobre o fornecimento gratuito do uniforme pelo empregador e o uso exclusivo em serviço do uniforme pelo empregado, vêm intensificando a determinação às empresas pelo uso dos uniformes, mesmo não sendo considerados como EPI’s pela norma regulamentadora nº 06.


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Comentários

  1. Adriano Rafael da Silva

    De ótima valia os questionamentos, pelo entendimento certo, o uso de uniformes simples não é considerado EPI e na questão dos cremes protetores solares, uma portaria de 1994 inclui o mesmo como EPI, porém a Comissão Nacional Tripartite da NR 06, decidiu não considerar os protetores como EPI’s, questionando que o mesmo é considerado proteção secundária.

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  2. Antonio

    Tem auditor fiscal aqui em SC, que esta multando construtoras e notificando empreiteiras por não fornecerem calça.
    Eles estão exigindo camisa e calça, fazendo auto de infração (multa) para as construtoras, sem prazos. E para as empreiteiras, estão dando notificação.

    Ainda não fomos pegar a multa, mais quero ver no que eles estão se baseando.

    Ramo: Construção civil edificações.

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    1. RENATO

      olá boa tarde.
      Veja bem . Nesse caso especifico de construção civil , tem que se tomar cuidado com as proteções as raios solares ( radiações não ionizantes), entendo que para construção civil seja uma vestimenta . E sim um epi.

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  3. Jose Vilson Ramos Barbosa

    Gostei da materia sobre uniforme. Gostaria de saber mais, por exemplo: A obrigatoriedade para o fornecimento de uniforme para ceramicas (tijolo, telha)?

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  4. cassia regina

    Gostei muito da matéria sobre uniformes.
    Gostaria de receber mais informações sobre Uniformes para atividades noturnas. Se existe alguma norma técnica e o que deve ser feito em casos em que as empresas não utilizam esses EPI’S.

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  5. cleiton soncella

    Uniforme não é considerado como EPI mas anoto ele na ficha de controle de EPI? com data e assinatura, tudo dentro do padrão. Ou faço uma ficha separada só para uniforme?

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  6. Edher

    Boa tarde
    Sobre funcionários que trabalham em serrarias, o uniforme deles entram como vestimentos ou uniformes ?

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