Quem pode Elaborar o PPRA das Empresas de TI e TIC?


Primeiramente, antes de aborda sobre o profissional responsável pela elaboração e assinatura do PPRA nas empresas do ramo de TI e TIC, é claro que antes definirei, separadamente, o significado de cada uma dessas siglas. Por tanto, a sigla TI significa Tecnologia de Informação e a sigla TIC significa Tecnologia da Informação e Comunicação.

Mas, o que é o PPRA?

Então, caso você ainda não saiba ou tenha dúvidas a respeito do que é o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA. Recomendo antes, a leitura de uma das nossas publicações que detalha muito bem sobre o significado do PPRA, o seu objetivo, quem pode elaborá-lo e assiná-lo. Para isso, por favor, acesse: O que é PPRA?

Quem pode Elaborar e Assinar o PPRA das Empresas de TI e TIC

De acordo, o subitem 9.3.1.1 da norma regulamentadora nº 09, a elaboração, a implementação, o acompanhamento e a avaliação do PPRA poderão ser feitas pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT ou por pessoa ou equipe de pessoas que a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto na NR-09 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA).

No caso, das empresas que prestam serviços de tecnologia da informação – TI e de tecnologia da informação e comunicação – TIC, criou-se uma determinada polêmica resultante da publicação do Decreto nº 6.945 de 21 de agosto de 2009, que altera o regulamento da previdência social, assim como no seu paragrafo 6º item “a”, estabelece que:

a) a responsabilidade pela elaboração do programa de prevenção de riscos ambientais e de doenças ocupacionais será, exclusivamente, de engenheiro com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, que o assinará.

Porém, o Decreto nº 6.945 de 21 de agosto de 2009 altera o regulamento da previdência social e não do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Dessa forma, concluímos que apesar do estabelecido pelo Decreto nº 6.945, de 21 de agosto de 2009, prevalece o instituído pela norma regulamentadora nº 09.


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