É obrigatório emitir ART para o PPRA?


Hoje, abordaremos sobre um tema bastante questionado entre os profissionais da área de segurança do trabalho, que é a necessidade do recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART para a emissão do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA.

Portanto, buscando a sua melhor compreensão possível sobre o tema abordado, iniciaremos com o conceito de cada um deles.

O que é ART?

Como descrito anteriormente, a sigla ART significa “Anotação de Responsabilidade Técnica” e foi instituída pela Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977.

Além disso, o capítulo I, art. 2º da Resolução 1.025, de 30 de outubro de 2009, define a ART como o instrumento que estabelece, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

No capítulo I, art. 3º da Resolução 1.025, de 30 de outubro de 2009, também especifica que todo contrato escrito ou verbal para execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea fica sujeito ao registro da ART no Crea em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade. Exigência válida também para o registro de desempenho de cargo ou função técnica em órgãos públicos ou empresas privadas.

O que é PPRA?

A sigla PPRA não é nada mais do que a abreviação do nome “Programa de Prevenção de Riscos Ambientais“. De acordo, o item 9.1.3 da norma regulamentadora nº 09, o PPRA é parte integrante do conjunto mais amplo das iniciativas da empresa no campo da preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, devendo estar articulado com o disposto nas demais normas regulamentadoras, em especial com o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO previsto na norma regulamentadora nº 07.

Assim como, a obrigatoriedade de elaboração e implementação do PPRA será de todos os empregadores e instituições, que admitam trabalhadores como empregados, independente do grau de risco e do número de funcionários da empresa. Por exemplo: Padarias, supermercados, lanchonetes, condomínios, etc.

⇒ Veja também: O que é PPRA (NR-9)?

Então, é obrigatório emitir ART para o PPRA?

Depois de termos definido separadamente cada um dos temas abordados nesta publicação, seguiremos na resposta da principal pergunta e título desta publicação “É obrigatório emitir ART para o PPRA?“.

Portanto, se observarmos o item 9.3.1.1 da norma regulamentadora nº 09, veremos que a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA poderá ser feita pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT ou por pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto na NR-09.

Dessa forma, verificamos já de início que a norma regulamentadora nº 09 em nenhum momento, especifica a obrigatoriedade de emissão da ART para o PPRA.

No entanto, como diz aquele ditado popular “Toda regra tem sua exceção!“, caso o responsável pela elaboração do PPRA seja afiliado ao CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), este passará a ter obrigação de emitir a ART no PPRA. Isso devido o fato do Confea/Crea através da resolução 1.025, de 30 de outubro de 2009 e da resolução nº 437, de 29 de novembro de 1999 estabelecerem essa responsabilidade aos seus afiliados.

Portanto, se o profissional responsável pela elaboração do PPRA for registrado no CREA e não emitir a ART poderá ser multado pelo CREA.

É obrigatório emitir ART para o Laudo do PPRA?

Se observarmos o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, veremos que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

Além disso, o § 1º da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. 

Portanto, o  laudo é de responsabilidade do médico do trabalho ou do engenheiro de segurança do trabalho, podendo ocorrer a emissão da ART, desde que o responsável pela elaboração seja afiliado ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia). É importante ressaltar, que o técnico de segurança do trabalho não poderá elaborar e nem assinar os laudos.

  • Para sua melhor compreensão, veja a tabela abaixo:

 AFILIADOS DO CREA

 NÃO AFILIADOS DO CREA

 É obrigatório o recolhimento da ART

Não realiza o recolhimento da ART

Dessa forma, concluímos que o recolhimento da ART para o PPRA somente terá importância, perante os seus próprios afiliados. No entanto, se  o profissional que elaborou o PPRA não seja afiliado do CREA estará desobrigado de emitir a ART.

 


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Comentários

  1. wilson de freitas soares

    GOSTARIA QUE O CREA TAMBÉM NOS DE MAIS APOIO,NO QUE SE REFERE A QUAL TIPOS DE “ARTs” NOS PODEMOS ASSINAR.

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  2. Dhefferson Lima Santana

    O técnico de segurança que é afiliado ao CREA não pode assinar nenhuma ART, a unica coisa que ele pode fazer, é declarar responsável técnico de uma obra, assinando a ART de cargo e função, e esta ART de cargo e função não pode ser de mais de 1 obra devido a carga horaria de 8 hs por dia. O Crea para o Técnico de Seguranla do Trabalho não acrescenta em nada para melhorar. Não é vantagem afiliar ao CREA, e sim um dinheiro perdido de anuidade que vc gasta.

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  3. Celso Boa Nova

    Como o próprio nome diz PPRA- Programa, portanto, programa não é laudo, parem com estas babozeiras. No PPRA, não se deve nem quantificar, apenas qualificar, se não dá efeito de LAUDO.
    Os Laudos são apenas solicitados por juizes, caso os PPRAs não atendam o que ocorre no momento das vistorias dos peritos, ai sim é solicitado um LTCAT apenas daquela área onde laborou o trabalhador.

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  4. Eduardo Simões

    Sou estudante do Curso Superior de Tecnólogo em Segurança no Trabalho.
    Como fica perante à Legislação Pertinente a situação deste profissional no mercado de trabalho.
    O Tecnólogo de SST pode assinar um LTCAT ?

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  5. Rose

    Estou com Duvida,diante de tantos comentários,quero saber se eu como tec.de segurança do Trabalho posso assinar um PPRA filiado ao crea.posso?
    E oque a final eu nao posso?

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    1. jacaré

      técnico de segurança do trabalho não é profissional “filiado” ao CREA. Há uma liminar que o desobriga de registrar-se ao CREA. Toda atividade considerada técnica, quando prestada, está sujeita a obrigatoriedade de emissão da respectiva ART, para o caso de profissionais/empresas/atividades vinculadas à profissionais do sistema Confea/CREA.

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      1. Helvecio De Oliveira Perícias

        so que as empresas, pelo menos as grandes so conntratam tecnicos filiados ao CREA….informe corretamente…para não prejudicar as pessoas

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    2. williams

      bom dia!
      veja bem, o PPRA não é laudo e sim programa não nescessitando de ART, porém estabelecimento possuidores de certificações diversas cobram ART do PPRA a cobrança da ART não é contra lei ou não cobraça do mesmo o mesmo vale para contratação de técnicos posso cobrar do mesmo o registro no crea não esqueçam parem de questionar pois quem manda e quem escolhe o profisisonal é o contratante e pronto

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